O malote digital é uma ferramenta eletrônica oficial confiável e totalmente auditável quanto à tramitação dos documentos

O juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco publicou no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira, 5, edição 6.927, página 257, a Portaria 6556-82, que dispensa de informação expressa de cumprimento dos mandados de retificação ou averbação da unidade quando encaminhados, via malote digital, aos três ofícios do registro civil das pessoas naturais desta comarca.

O malote digital é uma ferramenta eletrônica oficial confiável e totalmente auditável quanto à tramitação dos documentos que nele circulam. Assim, o documento atenta para o fato que os ofícios do registro civil das pessoas naturais da comarca são, por força de lei, obrigados a cumprir, necessariamente, todos os mandados de retificação ou averbação expedidos pela unidade (observadas, evidentemente, eventuais notas), bem ainda considerando que essas serventias já estão fazendo isso com muita competência, eficácia e eficiência.

A publicação, assinada pelo titular da unidade judiciária, juiz de Direito Edinaldo Muniz dos Santos, ressalta que o disposto não se aplica aos ofícios do registro civil das pessoas naturais de outras comarcas do interior do Estado do Acre ou de outros Estados, que não estão sujeitas ao trabalho de correição permanente da Vara.

Desta forma, as partes e interessados receberão suas respectivas segundas vias atualizadas do registro civil diretamente das três serventias, depois de cumpridos os mandados de retificação ou averbação e respeitada a gratuidade, quando deferida no processo judicial. Aliás, esta determinação específica já está sendo cumprida pelas três serventias, com muita competência, eficácia e eficiência.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

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O Tribunal de Justiça e todos os foros do Estado terão expediente normal na segunda-feira (11/10).

Na terça-feira, dia 12, feriado nacional em homenagem à Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, o funcionamento será em plantão para atendimento de medidas de urgência.

Informações sobre telefones e locais de atendimento dos plantões jurisdicionais das Comarcas de 1º Grau encontram-se no link a seguir:

https://www.tjrs.jus.br/novo/comunicacao/fale-conosco/plantoes/.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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Projeto piloto ocorrerá em outubro, em sete cartórios espalhados pelas cinco regiões do Brasil.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um Protocolo de Intenções com a Associação dos cartórios de Registro Civil,  (ARPEN-Brasil) para desenvolver mecanismos de atendimento mais rápidos e com maior comodidade para os cidadãos que precisam dos benefícios previdenciários.

Hoje, o INSS possui 1.557 agências que recebem solicitações de benefícios como salário maternidade e pensão por morte. O nosso projeto é que os cidadãos possam fazer o pedido de benefícios também nos 7.650 cartórios de Registro Civil, que estão presentes em todos os municípios brasileiros.

“Não temos agências do INSS em todos os municípios, mas temos cartórios – por que os benefícios não podem ser solicitados nos Cartórios de Registro Civil? Um pai ao registrar seu filho no cartório já pode sair de lá com o salário maternidade da mãe garantido. A concessão automatizada vem para diminuir a burocracia e evitar grandes deslocamentos. Além de ser um avanço enorme para todos os cidadãos que buscam seu direito”, destacou Onyx Lorenzoni, Ministro do Trabalho e Previdência, durante evento no Edifício Sede do INSS.

A motivação deste Protocolo de Intenção foi a situação de pessoas que moram em municípios distantes das agências do INSS e precisam perder muito tempo e recursos com o transporte para requerer seus benefícios. Além de uma ampla rede de estabelecimentos, a ARPEN-Brasil permite oferecer ao cidadão a segurança de processos.

A iniciativa começa neste mês de outubro por um projeto piloto em sete cartórios espalhados pelas cinco regiões do país, com previsão de 30 dias de duração. Os atendimentos previstos neste piloto são solicitações de salário maternidade e de pensão por morte.

O piloto permite a verificação de eventuais dificuldades no processo para que seja possível realizar aperfeiçoamentos. Ao final desse período, os resultados serão levados a uma análise do Conselho Nacional de Previdência Social, que decidirá se esse atendimento em cartórios será oficializado, com implantação em todo o país e para todo segurado do INSS.

Quando o cidadão chegar ao cartório de Registro Civil para requerer uma certidão de óbito, por exemplo, será informado que pode ali mesmo requerer uma Pensão por Morte, se esse for o caso. A partir daí, o cartório já pode checar a identidade do solicitante e receber a documentação para enviar o procedimento ao INSS.

Nos casos em que essa documentação estiver completa e a pessoa não tiver pendências em seu cadastro no INSS, em questão de minutos o benefício da Pensão por Morte estará concedido.

Já nos casos em que a documentação não esteja completa, o cartório enviará os dados e documentos da pessoa ao INSS e será informado se a pessoa deverá fazer alguma complementação, ou se o processo será analisado pelos nossos técnicos. Ressaltamos que toda e qualquer análise do direito ao benefício continuará sendo realizada somente pelos servidores do INSS.

Caso o processo vá para a análise, os segurados podem acompanhar pelos nossos canais de atendimento: Meu INSS, site ou aplicativo ou pela Central 135, que funciona de 7h às 22h, de segunda a sábado.

Fonte: gov.br

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