O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve uma multa aplicada à Fundação Nacional do Índio (Funai) por litigância de má-fé em caso envolvendo atraso na realização de estudos de identificação e delimitação de Terra Indígena em comunidades guarani dos municípios de Biguaçu e Palhoça (SC). A autarquia alegou impedimento para fazer a demarcação por causa da pandemia de Covid-19. A multa havia sido imposta pelo juízo responsável pela execução do processo, a 6ª Vara Federal de Florianópolis, em julho. A decisão do magistrado de manter a penalidade foi proferida na última terça-feira (27/9).

No processo, a Funai argumentou que ainda não havia realizado os estudos para a regularização fundiária da Terra Indígena pois a entrada do grupo de trabalho composto por técnicos da Fundação e civis não indígenas nas comunidades estaria impossibilitada devido às restrições sanitárias impostas pela pandemia. Foi afirmado que as ações para a demarcação foram suspensas a fim de prevenir a expansão do coronavírus entre a população indígena.

O juiz federal destacou que “segundo informações da Secretaria de Estado da Saúde de SC, a cobertura vacinal de covid-19 para indígenas aldeados foi ampla e já está concluída. Ainda, se eventual obstáculo existente é a apresentação de exame RT-PCR, não parece razoável que a comunidade indígena seja prejudicada no exercício de seu direito por impeditivo de fácil superação, considerando o número de membros da equipe em campo, certamente não é tão custosa a realização dos exames”.

O magistrado concluiu: “considerando que ainda está pendente de adimplemento o que foi determinado na sentença, especificamente sobre os estudos do grupo técnico de demarcação, não havendo óbice prático para o cumprimento, determino a aplicação de pena de litigância de má-fé, com pagamento de multa de 1% do valor da causa no prazo de dez dias”.

A Funai recorreu ao TRF4. No recurso, defendeu que a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige uma vontade deliberada e dolosa da parte para não cumprir as determinações judiciais, o que não se verificaria no caso e não encontraria respaldo nos autos. A entidade pleiteou que, se mantida a multa, a condenação deveria ser submetida à sistemática de precatório, apenas sendo exigida a cobrança da multa após o trânsito em julgado.

Segundo o desembargador Laus, “a Funai não comprovou a realização dos estudos pelo grupo técnico de demarcação, logo, não cumpriu as medidas acordadas no processo. Por essa razão, ao menos em sede de cognição sumária, a aplicação da multa de litigância de má-fé no montante de 1% sobre o valor da causa deve ser mantida”.

Laus somente deu parcial provimento ao recurso, ressaltando que “quanto ao prazo de pagamento, por ser a Funai autarquia federal, ela se beneficia das regras aplicáveis à Fazenda Pública em juízo. Sendo assim, acaso confirmada a condenação pela Turma, esta deverá se submeter ao regime de precatório”.

N° 5037440-58.2021.4.04.0000/TRF

Fonte: Tribunal Federal Regional da 4ª Região.

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O final do ano está chegando e, com isso, já começam os preparativos para as confraternizações empresariais.

Para muitas empresas isso pode até parecer algo comum, mas se pensarmos o impacto positivo e o que isso pode trazer para a organização vale muito o investimento realizado.

E não importa a grandiosidade do evento, mas sim quão benéfico esse momento se tornará com o entrosamento entre os colaboradores e os resultados que serão proporcionados.

Por isso, uma recomendação muito importante está no planejamento do evento! Este deve ser bem planejado com o objetivo de engajar os empregados, fortalecer a missão, visão e valores da empresa, mostrar a importância do trabalho em equipe, dar clareza com a perspectiva sobre o futuro da organização e também, quando possível, recompensar com premiações para os melhores colaboradores do ano.

Esses eventos podem transformar a visão dos colaboradores, que passam a entender que são os maiores responsáveis pelo crescimento e desenvolvimento da empresa proporcionando assim um sentimento de pertencimento e engajamento aos objetivos da empresa.

Veja alguns benefícios e dicas sobre proporcionar esse tipo de confraternização na sua empresa:

Endomarketing

Mostrar os resultados positivos obtidos durante o ano, isso faz com que o colaborador sinta o seu trabalho valorizado, e pense nas oportunidades para se desenvolver profissionalmente e pessoalmente. Nesse momento, ele compra sua ideia, e diante disso se torna o seu mais fiel aliado nas conquistas futuras.

Diversão

É um momento de descontração, de pensar no trabalho do ano que está acabando, de poder observar o seu crescimento, os altos e baixos e de repor as energias para o próximo ano.

Encontrar seus colegas, conversar, conhecer pessoas de outros setores, se aproximar dos líderes, trocar ideias, por isso que esse engajamento é muito positivo, pois criam laços entre todos os membros que compõem a organização para que eles formem um verdadeiro time.

Premiações

É uma forma de reconhecimento de toda dedicação que o trabalhador teve durante o ano, é uma forma de despertar em todos os empregados a ambição de querer ser premiado e reconhecido.

Reforçar os valores

Aproveitar o momento descontraído, para de uma forma leve reforçar o propósito e os valores da empresa, fortalecendo sua imagem interna e externa, assim, os colaboradores identificam o real motivo de sua existência na empresa e passam a dar o melhor de si em suas tarefas.

Visão para o futuro

Compartilhar os planos para o ano seguinte com os empregados, desperta a motivação e a ambição de se aperfeiçoar para competir e ter a possibilidade de crescimento profissional na empresa. Depois das confraternizações os colaboradores mudam seu comportamento, ficam mais felizes, criam lembranças e formam sentimentos positivos do trabalho, se desenvolvem melhor, executam suas tarefas com prontidão e constroem um ambiente prazeroso e positivo.

É por isso que o SERAC é uma empresa que sempre está confraternizando e comemorando cada conquista e nossa cultura está embasada em valorizar cada dia mais nosso time.

Fonte: Blog do Sou SERAC (http://blog.souserac.com).

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Em evento celebrado no RS, acordos firmados facilitarão o acesso dos cidadãos  aos benefícios do INSS diretamente nas serventias extrajudiciais

Em evento realizado nesta sexta-feira (01.10) pelos 1000 Dias do Governo Federal, no auditório da Gerência-Executiva do INSS em Canoas, no Rio Grande do Sul, o ministro do Trabalho e Previdência (MTP), Onyx Lorenzoni, deu sequência à concretização de quatro iniciativas do governo. Na ocasião, três assinaturas foram firmadas, entre elas o Protocolo de Intenções com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil), representada na solenidade pelo vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) e conselheiro da Anoreg/BR, Danilo Alceu Kunzler; a contemplação da melhoria e ampliação dos canais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado do regime geral de previdência, com maior agilidade na concessão de benefícios, além da diminuição da burocracia e deslocamento dos segurados, em especial naqueles munícipios que não contam com agências do INSS, garantindo ainda a melhora na segurança dos processos, como os empréstimos consignados.

No evento, também foi assinado o Termo de Cooperação entre o Instituto e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), representada pelo presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Renato Fiscarelli, para os beneficiários de pensão por morte, que poderão solicitar estes benefícios diretamente nos cartórios de Registro Civil de todo o país. O Acordo de Cooperação Técnica, que terá início em 15 de outubro com um projeto piloto, e deverá ter duração de 30 dias, permitirá ao cidadão solicitar, no ato do registro de nascimento de seu filho, o auxílio maternidade e, no ato de registro de óbito, a pensão por morte ao beneficiário.

Sobre as iniciativas, o presidente do INSS, Leonardo Rolim, ressaltou que isso irá “facilitar e simplificar o acesso aos benefícios do INSS por meio dos cartórios. Esse instrumento tem um potencial enorme, nós temos cartórios em todos os municípios do Brasil, e uma coisa que parece óbvia, a pessoa vai no cartório registrar o filo, por que ela precisa levar aquela certidão depois no INSS, se ela poderia no próprio cartório solicitar as duas coisas ao mesmo tempo? É isso que agora a gente vai ter”, complementou Rolim.
“Mais uma vez agradeço por estarem abrindo esse projeto piloto aqui no Rio Grande do Sul, para nós levarmos o atendimento do INSS às prefeituras e aos cartórios aqui do RS. Serão cinco capitais, uma em cada região, onde esse piloto será feito agora no mês de outubro, e a partir de dezembro estará por todo o Brasil”, enfatizou o ministro do Trabalho e Previdência (MTP), Onyx Lorenzoni.

Ainda na solenidade, foi assinado pelo presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil), Rainey Marinho, um plano de trabalho para a integração tecnológica com o INSS, com o objetivo principal de implantar medidas destinadas a combater as fraudes nos empréstimos consignados dos aposentados e pensionistas, e serão realizados por meio da assinatura eletrônica avançada, método que se utiliza de reconhecimento facial para evitar as fraudes.

O presidente da Arpen-SP, Luís Vendramin, além de diversas autoridades estaduais e locais do Rio Grande do Sul, também marcaram presença na solenidade.

Mais iniciativas
Um acordo de cooperação técnica entre o MTP e a Confederação Nacional de Municípios, para a expansão do INSS Digital a partir das prefeituras, além da inauguração do primeiro espaço de Autoatendimento Orientado do INSS, na Região Metropolitana de Porto Alegre, também foram concretizadas na cerimônia. No Brasil, 30 agências da Previdência Social estão testando o formato.

O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, também marcou presença com mais uma realização do Programa Lixão Zero, com a entrega de 10 veículos e dois equipamentos para gestão de resíduos, entre caminhões, retroescavadeiras e tratores.

Fonte: ANOREG/BR.

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