Acompanhamento de Proposições Legislativas – Câmara dos Deputados – Dispõe sobre a criação do Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro – SESANOR e dá outras providências – (Agência Câmara).

06/03/2020

PL-08621/2017 Dispõe sobre a criação do Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro SESANOR e dá outras providências.

05/03/2020: Devolução à CCP.

Fonte: INR Publicações

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IRPF 2020: Mais de 1,6 milhão de pessoas já fizeram a declaração – (RFB).

A Receita Federal recebeu até as 16 horas desta quinta-feira (5) 1,6 milhão de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020, ano-base 2019. O prazo começou segunda-feira (2) e termina em 30 de abril.

06/03/2020

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Do total de documentos entregues até agora, 452 mil são de São Paulo (28,5%), seguido do Rio de Janeiro, com 146 mil (9%), e Minas Gerais, 132 mil (8%). Depois, aparecem o Distrito Federal, com 80 mil declarações (5,02%), e Paraná, 79 mil (4,66%).

De acordo com os números, a Receita tem recebido, em média, 30 mil declarações por hora. Na segunda, entre as 8 horas e 9 horas, houve o maior pico até momento. Foram 89 mil documentos apresentados em 60 minutos.

Projeções do órgão indicam que 32 milhões de pessoas devem declarar este ano, volume 5% maior em relação aos 30,67 milhões de declarantes do ano passado. Deve declarar o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2019.

O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, recomenda atenção ao contribuinte na hora de preencher o documento. Pequenos erros, diz ele, podem levar a declaração para a malha. “Com isso, o contribuinte perde o lugar na fila de restituição porque será obrigado a retificar as informações”, alerta.

O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas. No site do órgão, há conjunto de informações completas sobre como preencher corretamente o documento, além das regras sobre o que pode ser utilizado como deduções.

Joaquim Adir adverte que o contribuinte só deve utilizar como dedução aquilo que puder comprovar documentalmente, caso seja chamado para explicar divergências nas informações prestadas ao órgão.

A partir deste ano, a Receita antecipará a liberação das restituições. O primeiro lote sairá em 29 de maio. Serão cinco lotes ao todo e não sete como em anos anteriores.

O supervisor também orienta que o contribuinte acompanhe o processamento da declaração por meio do serviço e-CAC, disponível no site da Receita. “Possibilita ao contribuinte acompanhar a análise da sua declaração e, em havendo divergências, fazer as correções”, explica.

Fonte: INR Publicações

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Deputados e lideranças ampliam o debate sobre a extinção de municípios – (ALRS).

06/03/2020

Prefeitos, vereadores e lideranças de 50 municípios gaúchos ameaçados de extinção, estiveram reunidos nesta quarta-feira (4), em Não Me Toque, no encontro organizado pela Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs) e pela Frente Parlamentar para Estudos dos Efeitos da PEC 188/2019 sobre os Municípios. O ato que amplia o debate sobre os efeitos da extinção de municípios no Estado foi realizado na Casa da Emater, dentro Parque de Exposições da Cotrijal Expodireto 2020.

Além das autoridades e lideranças municipais, a reunião foi prestigiada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ernani Polo (PP), acompanhado pela deputada Silvana Covatti (PP). O secretário Estadual de Agricultura, Covatti Filho, e o presidente da Emater, Geraldo Sandri, também estiveram presentes.

Sobre a PEC

O objetivo da programação foi intensificar o debate e definir estratégias para evitar que a proposta que tramita no Senado Federal afete negativamente a vida da população de 231 municípios do Rio Grande do Sul. A “PEC do Pacto Federativo” altera diversos artigos da Constituição Federal e estabelece medidas de ajuste fiscal para a União, Estados e municípios, modificando a estrutura do orçamento federal. De acordo com a proposta, municípios com menos de cinco mil habitantes que não comprovem sustentabilidade financeira até 30 de junho de 2023, deverão ser incorporados a outros municípios a partir de 1º de janeiro de 2025.

Retrocesso

O deputado Paparico Bacchi, presidente da frente parlamentar da Assembleia Legislativa – composta por 28 parlamentares de diversas bancadas, alertou para as consequências sociais e econômicas que poderão ser provocadas pela a extinção dos pequenos municípios.

“Estamos na eminência de um grande retrocesso que pode afetar a vida de aproximadamente 684 mil pessoas em 25 regiões no Rio Grande do Sul. Não podemos deixar que isso aconteça, pois há risco de ocorrer injusta distribuição de recursos federais. Assim, serviços públicos de saúde, educação, segurança e demais áreas prioritárias poderão ficar distantes do cidadão que reside nas comunidades distantes dos municípios maiores”, salientou o deputado Paparico Bacchi.

Audiência em Brasília

Durante o ato na Expodireto Cotrijal, o parlamentar anunciou que tem audiência pré-agendada com o senador Márcio Bittar, relator da PEC 188 na Comissão de Constituição e Justiça. A reunião deverá ocorrer no dia 10 de março, às 17h, em Brasília. Paparico Bacchi sugeriu que outros deputados e instituições, intensifiquem a articulação política junto aos demais senadores e deputados federais, visando alterar os artigos da PEC que afeta os municípios de pequeno porte.

O presidente da Famurs e prefeito de Palmeira das Missões, Eduardo Freire, salientou que a meta é excluir da proposta o artigo que trata da extinção dos municípios. Em sua manifestação, o representante dos prefeitos gaúchos também defendeu o fim da criminalização das instituições democráticas e dos agentes políticos.

Fonte: INR Publicações

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