Os procedimentos para uso do selo digital nos cartórios cearenses foram regulamentados pelo Judiciário do Ceará. A medida consta na Portaria Conjunta nº 22/2019, publicada nessa sexta-feira (05/07), da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral.

Os valores cobrados dos usuários deverão constar nos atos cartorários, por meio da impressão dos dados no selo digital. Entre os exemplos estão emolumentos, taxas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário estadual (Fermoju) e custas autorizadas. A medida vale para todos os documentos gerados e entregues às partes. As respectivas vias serão arquivadas no acervo do cartório.

Ainda de acordo com a Portaria, após a utilização do meio digital, os cartórios terão até sete dias úteis para devolver os selos físicos, ainda existentes, ao TJCE. As unidades do Interior entregarão no Fórum local, cabendo ao juiz diretor designar servidor para conferir e remeter à Secretaria de Finanças (Sefin) do Tribunal.

Os cartórios poderão solicitar selos digitais em quantidades até o limite das suas quotas, que poderão ser revistas a qualquer momento, de ofício ou a pedido, pela Sefin.

A regulamentação é necessária porque não será mais permitida a impressão do selo digital na forma de etiqueta. Para ler o documento na íntegra e os anexos, acesse aqui.

Fonte: TJ/CE

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Matéria foi analisada em reunião nesta terça-feira (9)

A Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos aprovou o mérito de dois projetos de autoria parlamentar, em reunião realizada nesta terça-feira (9), no Plenário Judith Leão. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 21/2019, do deputado Rafael Favatto (Patri), garante a isenção do pagamento de taxas em cartórios de registro civil, no caso de reconhecimento voluntário da paternidade.

“O projeto facilita o reconhecimento da paternidade, o que vem a proteger pessoas que não tiveram no momento do nascimento a atitude do seu pai de reconhecê-las, e, do ponto de vista dos direitos humanos, isso é extremamente importante”, declarou a vice-presidente do colegiado, deputada Iriny Lopes (PT).

O colegiado também aprovou o Projeto de Resolução nº 8/2019, que altera a Resolução nº 4.110/2015, que instituiu a Comenda “José Maria Pimenta”, que homenageia servidores do Legislativo Estadual. A matéria, de iniciativa do deputado Erick Musso (PRB), presidente da Assembleia, possibilita que, além de servidores ativos e inativos, os ex-servidores que prestaram relevantes serviços ao Poder Legislativo também recebam a homenagem.

Após a análise em Cidadania, tanto o PL 21/2019 quanto o PR 8/2019 seguem para a Comissão de Finanças.

Debate

Após a fase de votação das matérias, foi iniciada a discussão sobre a garantia do direito humano a alimentação adequada e saudável, com a presença do presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo, Rosemberg Moraes Caitano. O tema já está em discussão também na Comissão de Assistência Social.

Caitano explicou sobre a composição e o funcionamento do conselho, que é vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), e divulgou a agenda das conferências que serão realizadas pela entidade neste segundo semestre nas regiões metropolitana, sul e norte do Estado.  O tema em debate será a violação do direito humano.

“A violação do direito humano tem nos preocupado muito, principalmente em nível federal, seja pela liberação exacerbada de venenos (agrotóxicos), seja pelo fim de benefícios que lutamos para conquistar, como o Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Também nos preocupa o incentivo à captação de água da chuva em telhados de amianto para famílias em situação de extrema pobreza, sem estudo conclusivo sobre o impacto do amianto na saúde humana”, alertou Caitano.

Os deputados decidiram retomar o debate no próximo dia 13 de agosto, data da primeira reunião do colegiado após o recesso parlamentar deste mês.  Participaram da reunião, além da vice-presidente Iriny Lopes (PT), que conduziu os trabalhos, os deputados Adilson Espindula (PTB), Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) e Raquel Lessa (Pros).

Fonte: AL/ES

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