RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.179 – MG (2014/0198433-1)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS – SINOREG MG
ADVOGADOS : CLAUDIA MURAD VALADARES E OUTRO(S) – MG054336
GUILHERME FULGÊNCIO VIEIRA – MG084644
HUGO MENDES PLUTARCO – DF025090
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : HELOIZA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) – MG023403N
DECISÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DO TJMG QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ART. 290 DA LEI 6.015/1973. NÃO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUDICANTE. AUSÊNCIA DE SUPOSTA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DA LEI 6.015/1973 RECONHECIDA PELO STF. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS-SINOREG/MG contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO DESCONTO DE EMOLUMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 290 DA LEI FEDERAL N° 6.015173 – MEDIDA QUE FACILITA A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DE MORADIA – ARTIGO 6° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA – SEGURANÇA DENEGADA. O impetrante se insurge contra decisão administrativa dotada de relevante eficácia social, urna vez que a redução dos emolumentos nos atos registrais relacionados a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, conforme previsto no artigo 290 da Lei Federal n° 6.015/73, constitui determinação que prestigia o amplo acesso à moradia, em perfeita sintonia com o artigo 6°, caput, da Constituição da República. A ausência do direito líquido e certo sustentado na pretensão inicial impõe a denegação da segurança.
2. Combate-se no writ ato imputado ao Desembargador Corregedor-Geral consubstanciado na determinação de que, aos registradores do Estado de Minas Gerais, fosse desconsiderada a aplicação do art. 15, § 1o. da Lei Mineira 15.424/2004, com a redação dada pela Lei Mineira 20.379/2012, passando-se a aplicar o art. 290 da Lei Federal 6.015/1973.
3. Sustenta a impossibilidade de se afastar a vigência da norma estadual por decisão administrativa, fora do exercício judicante, sendo indispensável, para tal finalidade, a adoção dos procedimentos próprios para o controle de constitucionalidade da Lei.
4. Defende, também, que o art. 290 da Lei 6.015/1973 contraria a CF/1988, não sendo por esta recepcionado, por não se admitir que a União legisle acerca de isenção de tributo de competência dos Estados.
5. Ouvido, opinou o Ministério Público Federal, em Parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO, pelo desprovimento do recurso.
6. É o relatório.
7. Não assiste razão ao recorrente.
8. Primeiramente, não há falar em controle de constitucionalidade no ato da Corregedoria-Geral do Tribunal que aprecia dúvida registral, dado que referida atividade tem função eminentemente administrativa, sem qualquer conteúdo jurisdicional, não sendo viável confundi-lo com as funções típicas do Poder Judiciário. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial.
2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 247.565/AM, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.4.2013).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DÚVIDA REGISTRAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUGNADA POR VIA DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.. SÚMULA 83. IMPROVIMENTO.
I – O procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro tramitado perante o Poder Judiciário reveste-se de caráter administrativo, não-jurisdicional, agindo o juízo monocrático, ou o colegiado, em atividade de controle da Administração Pública. Entendimento pacificado nesta Corte.
II – Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. Incidência, no caso em tela, da Súmula 83/STJ.
Agravo improvido (AgRg no Ag 885.882/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.2.2009).
9. Ademais, a constitucionalidade da redução que trata o art. 290 da Lei 6.015/1973 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 913.952/RS, de relatoria do ilustre Ministro CELSO DE MELLO, que, sobre o tema, adotando como fundamento o teor do parecer ministerial, assim consubstanciou:
A atividade cartorária e notarial é serviço prestado em caráter privado, por delegação do poder público, regulamentado no art. 236 da CR. Improcedência da tese segundo a qual a transferência de certa competência da União para os estados na ordem de 1988 provoca a cessação da lei federal anterior: não havendo inconstitucionalidade formal superveniente, apenas a incompatibilidade material da lei federal pré-constitucional com a Constituição de 1988 privaria o ato inferior de eficácia, de modo que o benefício do art. 290 da Lei de Registros Públicos continua a viger, como direito estadual, nas unidades federadas que não o retiraram de vigência por meio de lei local editada já sob a nova ordem constitucional (DJe 18.3.2016).
10. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
11. Publique-se.
12. Intimações necessárias.
Brasília-DF, 22 de novembro de 2018.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR – – /
Dados do processo:
STJ – RMS nº 46.179 – Minas Gerais – 1ª Turma – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 23.11.2018
Fonte: INR Publicações.
____
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.