Procedimento de Controle Administrativo – TJRR – Concurso de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Roraima – Alegação de diversas irregularidades – Suposta fraude em títulos apresentados por candidatos – Ausência de provas nos autos – Ausência de prejuízo aos candidatos – Recomendação ao TJRR que faça constar em todos os editais futuros a obrigatoriedade de apresentar plano de instalação de serventia caso vá ser exigido como requisito de investidura – Indeferimento dos pedidos da autora.

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Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0005127-21.2015.2.00.0000 – Roraima – Rel. Cons. Rogério José Bento Soares do Nascimento – DJ 17.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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STJ: Recurso Especial – Civil – Promessa de compra e venda de imóvel em construção – Atraso da obra – Entrega após o prazo estimado – Cláusula de tolerância – Validade – Previsão legal – Peculiaridades da construção civil – Atenuação de riscos – Benefício aos contratantes – CDC – Aplicação subsidiária – Observância do dever de informar – Prazo de prorrogação – Razoabilidade

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.582.318 – Rio de Janeiro – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 21.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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