A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso expediu o Ofício Circular nº 83/2024-CGJ/DFE comunicando que, após deliberação em reunião da Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos ocorrida em 11 de junho deste ano, ficou definido que a consulta para a validação de certidões e títulos junto ao Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat) deverá ser realizada por meio do seguinte endereço de e-mail: acervofundiario@intermat.mt.gov.br.

Conforme o artigo 764 do CNGCE, a consulta formulada ao Instituto será respondida dentro do prazo de 30 dias. Dessa forma, devem os registradores observarem rigorosamente este procedimento, garantindo que as consultas sejam encaminhadas ao endereço de e-mail indicado a fim de assegurar a celeridade e eficiência no processo de validação de certidões e títulos.

Ofício Circular nº 83/2024-CGJ/DFE – Solicitação de consulta para validação de certidões e títulos no Intermat deve ser enviada por e-mail

Clique aqui para acessar o ofício circular nº 83/2024-CGJ/DFE.

Fonte: ANOREG/MT.

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Ofício circular nº 25/2024

Cuiabá-MT, 05 de novembro de 2024.

AO(A) ILMO(A)

TABELIÃO(A) DE NOTAS

Assunto: CENTRAL DE TESTAMENTO ALTERAÇÃO DO VALOR DA UPF

Prezado (a) Senhor(a),

Comunicamos aos senhores (as) Notários (as), que o valor de cada UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal) no mês de novembro de 2024 é R$ 241,20 (duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos), de acordo com a publicação do site da SEFAZ-MT, www.sefaz.mt.gov.br.

Conforme Seção X – Da Central de Testamentos – da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria – CNGC, Art. 427, § 3: “Juntamente com a

apresentação da relação mensal, o funcionário remeterá à Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso, a importância correspondente a 04 (quatro) UPFs/MT por ato comunicado, cujo valor poderá ser cobrado do outorgante para pagamento das despesas de registro do ato notarial”. 

Portanto, de acordo com a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria – CNGC, Seção citada acima, os (as) senhores (as) notários (as) deverão remeter juntamente com o ofício a importância de R$ 964,80 (novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) mediante a transferência para a agência 0046-9, conta corrente 25660-9, banco do Brasil. Atenciosamente,

25 – Central de Testamento – UPF R$ 241,20

Clique para acessar o ofício.

Fonte: ANOREG/MT.

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