Número do processo: 1007208-51.2019.8.26.0099

Ano do processo: 2019

Número do parecer: 68

Ano do parecer: 2021

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1007208-51.2019.8.26.0099

(68/2021-E)

Registro de Imóveis – Procedimento administrativo comum (cancelamento de averbação) – Arrolamento administrativo (Lei nº 9.532/1997, art. 64) – Cancelamento que depende de título hábil – Suficiência, para esse fim, da comunicação da alienação à Receita Federal – Interessado que fez prova dessa comunicação – Recurso a que se dá provimento, para, reformando-se a sentença recorrida e afastando-se o óbice registral, deferir os cancelamentos, tais como rogados.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

1. Trata-se de recurso administrativo, originalmente apresentado como apelação (fl. 116/129), interposto por Weber Micael da Silva contra a r. sentença (fl. 109/110) proferida pelo MM. Juízo Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bragança Paulista, decisão pela qual se mantém a negativa de cancelamento de averbações de arrolamento administrativo (Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997) nas matrículas 42.982 e 61.865 desse cartório.

Segundo a r. sentença, o art. 64 da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o art. 10 da Instrução Normativa RFB n. 1.565, de 11 de maio de 2015, impõem, para cancelar-se a averbação de arrolamento administrativo, a comunicação da alienação à autoridade fiscal e também, cumulativamente, a comunicação feita por esta ao ofício de registro de imóveis. Portanto, a exigência do Oficial está correta, e o requerimento do interessado não pode ser deferido.

Em seu recurso, afirma o interessado que a decisão a quo deixou de analisar os documentos trazidos, segundo os quais a Receita Federal já autorizou o cancelamento das averbações: afinal, nos próprios autos do arrolamento, a autoridade fiscal deixou claro que a providência não impede a alienação, e que é faculdade do interessado requerer o cancelamento diretamente ao ofício de registro de imóveis, depois da comunicação devida. Portanto, não existiria mais nenhuma exigência por cumprir e, nos termos da Instrução Normativa n. 1.565/2015, art. 9º, e da Lei n. 9.532/1997, art. 64, § 11, os cancelamentos devem ser feitos, independentemente de ulteriores declarações enviadas pela Receita Federal.

A douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer, sustentando que, no mérito, o recurso não deve ser provido (fl. 149/150).

É o relatório.

2. De início, consigne-se que, apesar da interposição do recurso com o nome de apelação, cuida-se aqui, substancialmente, de recurso administrativo (art. 246 do Código Judiciário do Estado), cujo processo e julgamento competem a esta Corregedoria Geral da Justiça à qual, de resto, os autos foram corretamente remetidos, mercê da r. decisão monocrática posta a fl. 152/153.

Em que pese às bem fundadas razões da r. sentença, o recurso administrativo merece provimento.

À luz do direito registral, estritamente, o arrolamento administrativo levado a cabo pela Receita Federal gera mera publicidade notícia, uma vez que não implica nenhuma restrição a poder de dispor nem, mais amplamente, a nenhuma das faculdades do domínio.

Como é natural, o cancelamento da averbação de arrolamento depende de título hábil (Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 250, III).

E qual é esse título hábil, afinal? Isso está claramente indicado nos §§ 3º e 11 do art. 64 da Lei n. 9.532/1997, verbis:

“§ 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.

(…)

§ 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3º deste artigo.”

Por outras palavras: alienado o domínio de um imóvel sobre o qual recaia arrolamento administrativo, o interessado (o “proprietário dos bens e direitos arrolados”, na dicção da lei) deve comunicar a alienação à Receita Federal (§ 3º); feita essa comunicação, a relativa prova (i. e., o “protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação”) basta – ou seja, é hábil – para que o ofício de registro de imóveis proceda ao cancelamento (§ 11).

Se tal não fosse suficiente, o mesmo está disposto pelo caput do art. 8º e e pelo art. 9º da Instrução Normativa RFB n. 1.565/2015:

“Art. 8º. O sujeito passivo cientificado do arrolamento fica obrigado a comunicar à unidade da RFB de seu domicílio tributário a alienação, a oneração ou a transferência a qualquer título, inclusive aquela decorrente de cisão parcial ou perda total de qualquer dos bens ou direitos arrolados, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ocorrência do fato, sob pena de aplicação do disposto no caput do art. 15.

(…)

Art. 9º. O órgão de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados poderá cancelar a averbação do arrolamento, mediante solicitação do contribuinte, acompanhada da cópia do protocolo da comunicação prevista no caput do art. 8º, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do protocolo do pedido no órgão de registro.”

Ainda uma vez, portanto: comunicada a alienação à autoridade fiscal, a prova dessa comunicação é suficiente para que o ofício de registro de imóveis proceda ao cancelamento (art. 248), a requerimento do interessado (Lei n. 6.015/1973, art. 13, II) e pagas as despesas relativas (eodem, art. 14, caput, c. c. 217).

No caso concreto, o interessado fez prova (fl. 39/40, 59/60 e 64/66) de que comunicou à Receita Federal a alienação do domínio sobre os imóveis das matrículas 42.982 e 61.865, o que – repita-se – é o título bastante para o cancelamento almejado, segundo a letra da lei e do regulamento fiscal.

É bem verdade que o contrário já foi decidido por esta mesma Corregedoria Geral da Justiça, a qual, nos autos do Recurso Administrativo 1019997-40.2017.8.26.0071 (Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 8.3.2019, DJe 16.3.2018), disse que “o art. 10 da mesma Instrução Normativa impõe ao registrador” que só faça o cancelamento se o relativo pedido estiver “instruído com autorização expedida pelo órgão que a determinou”.

Ora, não obstante o respeito que sempre se tributa aos precedentes administrativos, é caso, aqui, de seguir-se outra orientação.

Com efeito, a ratio decidendi desse julgado consiste na interpretação segundo a qual o inciso I do art. 10 da Instrução Normativa n. 1.565/2015 impede o cancelamento administrativo da averbação de arrolamento, se não houver, nesse sentido, além da comunicação do interessado, uma ulterior informação emanada diretamente da Receita Federal para o ofício de registro de imóveis. Todavia, essa interpretação não é sustentável, porque tal regra somente prevê uma outra via para o cancelamento (i. e., a iniciativa da própria autoridade fiscal), sem, entretanto, afastar a incidência ou a aplicação da solução alternativa, que – como se viu – consiste na comunicação pelo interessado à Receita Federal e, depois, no requerimento ao ofício de registro de imóveis, instruído com prova do que foi comunicado (§§ 3º e 11 do art. 64 da Lei n. 9.532/1997 e caput do art. 8º e art. 9º da Instrução Normativa RFB n. 1.565/2015), como se passa na hipótese destes autos.

3. Pelas razões expostas, o parecer que apresento ao elevado critério de Vossa Excelência é, no mérito, pelo provimento do recurso administrativo, reformando-se a r. sentença recorrida e afastando-se o óbice registral, para que se proceda aos cancelamentos, como foram rogados (matrículas 42.982 e 61.865 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bragança Paulista).

Sub censura.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2021.

Josué Modesto Passos

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso administrativo, reformando-se a r. sentença recorrida e afastando-se o óbice registral para que se proceda aos cancelamentos, como foram rogados. São Paulo, 01 de março de 2021. (a) RICARDO ANAFE, Corregedor Geral da Justiça – Advogada: CYBELLE GUEDES CAMPOS, OAB/SP 246.662.

Diário da Justiça Eletrônico de 03.03.2021

Decisão reproduzida na página 020 do Classificador II – 2021

Fonte: INR Publicações.

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ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000997-88.2020.8.26.0058, da Comarca de Agudos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS, é apelado CACCIOLARI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA..

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente) E MÔNICA SERRANO.

São Paulo, 7 de outubro de 2021.

JOÃO ALBERTO PEZARINI

Relator(a)

Assinatura Eletrônica

Voto nº 35301 [DIGITAL]

Apelação nº 1000997-88.2020.8.26.0058

Apelante: Município de Agudos

Apelada: Cacciolari Administradora de Imóveis Ltda

Comarca: Agudos

APELAÇÃO – Mandado de segurança – ITBI – Imóvel transferido para integralização de capital. Pessoa jurídica criada há menos de dois anos. Hipótese que impede, antes de decorrido o prazo legal, aferição da atividade preponderante para autorizar eventual incidência. Possibilidade de futuro lançamento, caso comprovada pela Municipalidade que a “atividade preponderante da empresa é a venda, locação e arrendamento mercantil de imóveis.” Inteligência do art. 37, §3º do CTN. Recurso não provido.

Apelação (fls. 213/227) em face de sentença (fls. 205/208) que concedeu segurança [1] para garantir isenção de ITBI sobre transmissão de bens em integralização de capital social, sob fundamento de que a atividade preponderante da impetrante, porque criada há menos de 2 anos, não pode ainda ser definida.

Sustenta que a atividade preponderante da impetrada é o aluguel de imóveis próprios e a atividade secundaria a administração e compra de imóveis. Por isso, ainda que seu funcionamento seja inferior a dois anos, alega descabido o reconhecimento da imunidade tributária.

Pede reforma.

Houve contrarrazões (fls. 230/237), ocasião em que o impetrante arguiu a preliminar de não conhecimento do recurso ante a ausência de enfrentamento aos fundamentos da sentença.

É o relatório.

A preliminar de não conhecimento do recurso deve ser afastada, pois as razões de apelação enfrentaram suficientemente os fundamentos da sentença.

Contudo, o apelo não merece acolhimento.

Nos termos dos arts. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e 37, §§ do CTN, a transferência de bens imóveis realizada em integralização de capital não está sujeita a incidência do ITBI, salvo se a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente for a venda ou locação de bens imóveis, assim considerada quando mais de 50% da sua receita operacional, nos dois anos anteriores e posteriores à transmissão dos bens, decorre dessas transações.

O art. 37, §2º, do CTN, por sua vez, estabelece:

“Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.”

No caso, o Município indeferiu pedido de isenção do ITBI sobre integralização de capital social, sob fundamento de que dentre as atividades preponderantes desenvolvidas pela ora apelada, encontra-se a “Administração e locação de bens imóveis, compra e venda de imóveis.”

Contudo, como bem anotado pelo Juízo:

“… a pessoa jurídica foi criada há menos de 2 anos e alterou o seu objeto social neste período, de modo que, ainda não se faz possível determinar que a atividade preponderantemente exercida até o momento, enquadra-se nas exceções legais à incidência da imunidade prevista no Código Tributário Nacional.”

Cabe ressaltar que a alteração do objeto social, realizada nove meses após a criação da sociedade, incluiu as seguintes atividades econômicas secundárias:

– cultivo de eucalipto; extração de madeira em florestas plantadas; incorporação de empreendimentos imobiliários; construção de edifícios; instalação e manutenção elétrica; serviços de pintura de edifícios em geral; outras obras de acabamento da construção; administração de obras; compra e venda de imóveis próprios; gestão e administração da propriedade imobiliária. Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operação, exceto andaimes.

Nesse quadro, não sendo viável, por ora, aferir a atividade preponderante, de rigor a concessão da segurança.

Ainda, mostra-se oportuna a ressalva do Juízo de que, decorrido o prazo trienal, poderá a Municipalidade, valendo-se do art. 37, §3º, do CTN, efetuar lançamento do ITBI, caso “comprove que a atividade preponderante da empresa é a venda, locação e arrendamento mercantil de imóveis.”

Posto isso, nega-se provimento ao recurso.

João Alberto Pezarini

Relator

Notas:

[1] Valor da causa para fins fiscais em 16.7.2020: R$ 3.000,00. – – /

Dados do processo:

TJSP – Apelação / Remessa Necessária nº 1000997-88.2020.8.26.0058 – Agudos – 14ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. João Alberto Pezarini – DJ 13.10.2021

Fonte: INR Publicações.

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