Ementa

Institui Grupo de Trabalho para proposição de requisitos mínimos a serem observados pelas Corregedorias dos Tribunais ao realizar correições e inspeções ordinárias.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026, instituída pela Resolução CNJ n. 325/2020, que define as diretrizes nacionais da atuação institucional dos órgãos do Poder Judiciário para o próximo sexênio.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir grupo de trabalho para proposição de requisitos mínimos a serem observados pelas corregedorias dos tribunais ao realizar correições e inspeções ordinárias nas unidades dos serviços judiciais e extrajudiciais.

Art. 2º São atribuições do grupo de trabalho:

I – realizar estudos e promover debates, inclusive com a participação de técnicos, que possibilitem a obtenção de subsídios qualificados quanto à matéria;

II – elaborar, avaliar e propor a definição de elementos mínimos voltados à padronização da metodologia e dos critérios observados pelas corregedorias dos tribunais na realização de correições e inspeções ordinárias.

Art. 3º Integram o grupo de trabalho, sob a coordenação do primeiro:

I – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;

II – André de Oliveira Pires, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

III – Daniela Pereira Madeira, Juíza Federal Auxiliar do Conselho da Justiça Federal;

IV –  Dauquiria de Melo Ferreira, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe;

V – Eduardo Henrique Rosas, Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

VI – Enio Salvador Vaz, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;

VII – Fernando Pessôa de Silveira Mello, Juiz Auditor do Superior Tribunal Militar;

VIII – Josué de Sousa Lima Júnior; Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

IX – Lúcio Barreto Guerreiro, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Pará;

X – Marcia Helena Bosch; Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

XI – Maria Paula Cassone Rossi; Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;

XII – Marivaldo Dantas de Araújo, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;

XIII – Richard Pae Kim, Juiz Auxiliar do Tribunal Superior Eleitoral;

XIV – Roberta Ferme Sivolella, Juíza do Trabalho Auxiliar do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 4º Os encontros do grupo de trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual.

Art. 5º O grupo de trabalho encerrará suas atividades no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, com base em proposta devidamente justificada pela coordenação do grupo de trabalho.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Fonte: INR Publicações.

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Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada da lei tributária.

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um oficial de registro de imóveis que havia sido condenado à pena de quatro anos de reclusão (substituídos por penas restritivas de direitos) e à perda da função pública pelo suposto cometimento do crime de excesso de exação.

A condenação do titular do cartório imobiliário de Itapema (SC) nas instâncias ordinárias se deveu à cobrança excessiva de emolumentos em cinco registros de imóveis, em desacordo com o disposto na legislação estadual sobre as transferências com pluralidade de partes. O Ministério Público informou que o excedente cobrado chegou ao total de R$ 3.969,00.

No recurso apresentado ao STJ, a defesa alegou que o oficial agiu com base em interpretação da lei em vigor, a qual não deixava clara a forma de cobrança dos emolumentos quando houvesse duas ou mais partes em um lado da relação negocial.

Dolo da conduta não pode ser presumido

O ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso no STJ, explicou que o dolo – elemento subjetivo do crime de excesso de exação – deve estar configurado na conduta do agente, não sendo permitido presumi-lo.

“A relevância típica da conduta prevista no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal depende da constatação de que o agente atuou com consciência e vontade de exigir tributo acerca do qual tinha ou deveria ter ciência de ser indevido. Deve o titular da ação penal pública, portanto, demonstrar que o sujeito ativo atuou para exigir o pagamento do tributo que sabia ou deveria saber indevido” – esclareceu, lembrando que não há previsão de modalidade culposa para o crime de excesso de exação.

Em seu voto, o magistrado destacou, com base nos relatos de testemunhas (incluindo corregedores responsáveis pela inspeção dos cartórios, profissionais do mercado imobiliário e outros registradores), que havia dificuldade na interpretação da norma estadual que regulava a cobrança de custas e emolumentos na época dos fatos (Lei Estadual Complementar 219/2001).

Mesma interpretação também gerou cobrança para menos

Segundo o relator, a lei “provocava certa dificuldade exegética entre os cartórios do estado e, inclusive, dentro da própria corregedoria, sendo razoável, a meu ver, a adoção pelo réu de procedimento diverso daquele aplicado por registradores de outras comarcas, ou mesmo pela corregedoria”.

Saldanha ressaltou ainda que, como reconhecido no acórdão de segunda instância, a aplicação da mesma interpretação da lei levou o registrador a cobrar tanto acima quanto abaixo dos valores devidos, o que evidencia a falta de dolo em sua ação. Além disso, há no processo depoimentos a respeito da conduta do registrador à frente do cartório, os quais amparam a ideia de que ele não se prestaria a sofrer uma imputação criminal para angariar R$ 3.969,00.

“Os elementos probatórios delineados pela corte de origem evidenciam que, embora o réu possa ter cobrado de forma errônea os emolumentos, o fez por mero erro de interpretação da legislação tributária no tocante ao método de cálculo do tributo, e não como resultado de conduta criminosa. Temerária, portanto, a condenação do réu à pena de quatro anos de reclusão e à gravosa perda do cargo público”, concluiu o ministro.

Leia o acórdão no REsp 1.943.262.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

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