Tag Archive for "cartórios"

100 cartórios com maior arrecadação no Brasil nos últimos anos

Postado em 24 de janeiro de 2014 às 09:31.

Migalhas reuniu os 100 cartórios com maior arrecadação no Brasil nos últimos nove anos, de acordo com dados do CNJ.

A lista das serventias com maior arrecadação tem dez Estados: DF, ES, GO, MG, PE, PB, SP, RJ, RN e RS.

O Estado de SP lidera o ranking com a 1ª colocação (11º Oficial de Registro de Imóveis) e também como o Estado com mais cartórios na lista – 53 no total. Logo depois vem o RJ, com o 2º lugar (9º Ofício de Registro de Imóveis) e 20 serventias no ranking. Por sua vez, MG é o terceiro Estado com mais cartórios dentre os 100 mais: nove serventias mineiras constam na lista.

Posição	Estado	Cidade	Cartório	Arrecadação (R$) (últimos 9 anos)
1º	SP	São Paulo	11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo	405.665.995,59
2º	RJ	Rio de Janeiro	9º Ofício de Registro de Imóveis	383.298.390,26
3º	SP	São Paulo	15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo	309.101.093,37
4º	SP	São Paulo	14º Oficial de Registro de Imóveis	282.781.655,59
5º	SP	São Paulo	9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo	246.451.946,87
6º	RJ	Rio de Janeiro	7º Ofício de Registro de Distribuição	219.898.407,16
7º	SP	São Paulo	14º Tabelionato de Notas	190.593.013,05
8º	RJ	Rio de Janeiro	15° Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro	186.130.486,89
9º	SP	São Paulo	18º Registro de Imóveis	184.567.131,48
10º	SP	São Paulo	4º Registro de Imóveis de São Paulo	164.219.316,94
11º	SP	São Paulo	9º Tabelião de Notas da Capital	163.225.292,36
12º	SP	Campinas	3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas	161.169.823,76
13º	DF	Taguatinga	3º Oficial do Registro de Imóveis do Distrito Federal	158.932.226,42
14º	SP	Barueri	1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barueri	145.868.031,85
15º	SP	São Paulo	2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo	143.878.447,23
16º	SP	Santo André	1º Oficial de Registro de Imóveis e anexos de Santo André – SP	138.115.605,16
17º	SP	São Paulo	27º Tabelionato de Notas da Capital	137.519.713,42
18º	SP	São Paulo	10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo	137.481.821,71
19º	RJ	Rio de Janeiro	18º Ofício de Notas	133.492.697,53
20º	SP	São Paulo	6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital – São Paulo	131.411.585,06
21º	GO	Goiânia	2º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos	128.554.100,06
22º	RJ	Rio de Janeiro	Cartório 24º Ofício de notas	128.378.073,30
23º	SP	São Paulo	16º Oficial de Registro de Imóveis	124.657.728,43
24º	SP	Barueri	Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Barueri	121.291.018,39
25º	RS	Caxias do Sul	Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas	116.204.825,76
26º	SP	São Paulo	21° Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo – Capital	116.026.694,59
27º	SP	São Paulo	8º Oficial de Registro de Imóveis	115.090.957,19
28º	SP	São Paulo	13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo	114.316.270,72
29º	SP	São Paulo	16° Tabelião de Notas de São Paulo	113.145.968,62
30º	GO	Goiânia	Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia	112.478.255,94
31º	SP	São José dos Campos	1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica	112.157.268,17
32º	SP	São Paulo	3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos	109.187.680,63
33º	SP	São Paulo	5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos	109.112.263,55
34º	SP	São Paulo	1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo	108.754.490,24
35º	SP	São Paulo	7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo	108.258.946,62
36º	SP	São Paulo	10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo	107.965.321,65
37º	SP	São Paulo	8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital – São Paulo	107.323.466,10
38º	SP	São Paulo	6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos	107.226.721,83
39º	SP	São Paulo	2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos	107.214.273,23
40º	SP	São Paulo	4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo	107.062.133,95
41º	RJ	Rio de Janeiro	Rio de Janeiro Cartório do 23° Ofício de Notas	106.154.844,60
42º	SP	Praia Grande	Oficial de Registro de Imóveis, Registro De Títulos e Documentos E Cível de Pessoa Jurídica e Tabelião de Protesto	103.711.408,72
43º	RJ	Rio de Janeiro	Cartório 9º Oficio do Registro de Distribuição	103.655.426,60
44º	RS	Porto Alegre	Registro de Imóveis da 1a Zona de Porto Alegre	102.458.425,89
45º	RJ	Rio de Janeiro	4º Ofício de Notas do Rio de Janeiro	102.027.271,43
46º	MG	Contagem	Tabelionato de Protestos de Títulos de Contagem	100.685.620,58
47º	SP	Ribeirão Preto	2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto	100.612.845,35
48º	SP	Jundiaí	2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas	100.389.707,40
49º	ES	Vila Velha	Registro Imóveis, Títulos e Documentos, Civil Das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto 1ª Zona de Vila Velha	99.925.788,92
50º	SP	São Paulo	9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo	99.538.939,56
51º	RJ	Rio de Janeiro	1º RCPN da Capital – RJ	98.914.433,98
52º	RJ	Rio de Janeiro	5º Ofício de Registro de Imóveis – RJ	98.052.592,05
53º	SP	São Jose do Rio Preto	1º Oficial de Registro de Imóveis	97.438.628,30
54º	SP	São Paulo	12º Tabelião de Notas da Comarca da Capital	97.150.699,70
55º	MG	Belo Horizonte	Cartório do 1° Ofício de Notas de BH	96.310.105,73
56º	RJ	Rio de Janeiro	Cartório 8º Ofício de Registro de Imóveis	96.061.580,70
57º	RJ	Rio de Janeiro	Terceiro Ofício do Registro de Distribuição	94.454.119,93
58º	RN	Natal	Natal Cartório 7º Ofício de Notas	93.633.671,34
59º	RJ	Rio de Janeiro	11º Oficio do Registro de Imóveis	92.988.844,92
60º	SP	Jundiaí	Tabelião de Protesto de Letras e Títulos	92.314.128,17
61º	SP	São Paulo	Sétimo Oficial de Registro de Imóveis	90.943.665,84
62º	RJ	Rio de Janeiro	17º Ofício de Notas da Comarca da Capital	90.774.672,47
63º	SP	Sumaré	Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas	90.556.306,70
64º	SP	São Paulo	1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – SP	90.295.922,97
65º	SP	Guarulhos	1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	90.134.302,52
66º	SP	São Paulo	26º Tabelionato de Notas de São Paulo	88.995.794,38
67º	SP	São Paulo	4º Tabelionato de Notas da Capital	86.486.348,31
68º	RS	Porto Alegre	Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre	86.398.671,29
69º	ES	Serra	Cartório do 1º Ofício 2º Zona da Serra	86.152.394,12
70º	SP	São Paulo	Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais d Tabelião de Notas 29 Subdistrito – Santo Amaro	85.984.769,30
71º	RJ	Duque de Caxias	Duque de Caxias Cartório do 2º Ofício	85.651.459,08
72º	SP	Guarulhos	2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos E Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos	84.490.138,30
73º	RJ	Rio de Janeiro	Cartório do 2º Ofício do Registro de Interdições e Tutelas	84.425.162,99
74º	RS	Novo Hamburgo	1º Tabelionato de Notas e Protestos de Novo Hamburgo	84.371.986,05
75º	RJ	Rio de Janeiro	4 Ofício do Registro de Distribuição	83.477.086,81
76º	DF	Brasília	Cartório de Registro De Distribuição	82.834.077,01
77º	RJ	Rio de Janeiro	Tabelionato do 4º Ofício de Protesto de Títulos	82.567.044,95
78º	RJ	Rio de Janeiro	Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos	82.521.159,61
79º	DF	Brasília	Cartório do 2º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF	80.111.892,33
80º	SP	São Paulo	15° Tabelião de Notas	78.737.018,71
81º	SP	São Paulo	2º Tabelião de notas de São Paulo	78.242.563,33
82º	RS	Porto Alegre	3º Tabelionato de Protestos	77.855.309,50
83º	MG	Uberlândia	1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia	76.936.048,06
84º	SP	Campinas	1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas	76.474.462,36
85º	PE	Recife	1° Serviço de Registro de Imóveis do Recife	76.456.207,89
86º	MG	Uberlândia	Protesto de Títulos	75.788.211,23
87º	SP	Americana	Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Americana	75.482.024,01
88º	SP	São Paulo	12º Oficio de Registro de Imóveis	75.142.248,23
89º	DF	Taguatinga	3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos	74.479.624,90
90º	SP	Praia Grande	Primeiro Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Interdições e Tutelas da Sede	74.393.788,25
91º	SP	São Paulo	3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas	74.376.858,96
92º	DF	Brasília	1º Oficio de Notas e Protesto de Brasília	72.754.805,85
93º	PB	João Pessoa	Eunapio Torres Serviço Notarial e Registral	72.502.244,32
94º	RJ	Rio de Janeiro	2º Ofício do Registro de Imóveis	72.407.212,92
95º	MG	Belo Horizonte	2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte	72.280.782,72
96º	MG	Belo Horizonte	Ofício do 4º Tabelionato de Protestos de Belo Horizonte	72.121.198,52
97º	MG	Belo Horizonte	3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte	71.510.682,80
98º	MG	Belo Horizonte	Belo Horizonte Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis	71.313.681,39
99º	PE	Recife	2° Ofício de Registro de Imóveis do Recife	71.263.522,89
100º	MG	Belo Horizonte	1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte	71.217.519,94
			Total	11.473.597.096,35

Fonte: Migalhas | 23/01/14

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Votação da PEC dos Cartórios pode ser retomada neste ano

Postado em 15 de janeiro de 2014 às 09:30.

Escrito por portaldori

Pode ser votada neste ano, na Câmara, a proposta que muda a Constituição para transformar em titulares os atuais substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro – isso sem concurso público.

Se aprovada, a chamada PEC dos Cartórios (PEC 471/05) vai beneficiar pessoas que trabalham nos serviços notariais e de registro como substitutos ou responsáveis.

Por outro lado, milhares de concursados esperam para tomar posse, já que a Constituição de 1988 condicionou o ingresso nos serviços notariais e de registro à aprovação em concurso público de provas e títulos.

Uma lei federal de 1994 (8.935/94) regulamentou a Constituição, determinando que legislações estaduais deveriam definir as regras dos concursos de provimento e remoção dos cartórios. Mas essa lei não tratou da situação dos responsáveis e substitutos desses serviços, o que a proposta de emenda à Constituição busca fazer.

O deputado Eduardo Sciarra, do PSD do Paraná, afirma que a PEC vai evitar a descontinuidade do serviço em cidades pequenas:

“É que muitos cartórios no interior do Brasil, principalmente nos municípios menores, não atraem aqueles que fazem concurso hoje para dar atendimento nestas comarcas e existe quase que um trabalho social por parte de alguns pequenos cartórios que fazem registro de nascimento, certidões de óbito, casamentos… Não havendo a continuidade do trabalho destes cartórios em pequenas cidades do Brasil vai deixar de se prestar um grande serviço à população.”

Sciarra explica ainda que os atuais servidores têm respaldo em leis estaduais anteriores à Constituição. Mas o presidente do Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Edison Ferreira Espíndola, não concorda com a medida:

“Entendemos que essa PEC é imoral e somos totalmente contra porque os concursos já existem há algum tempo aqui no Brasil para os cartórios de registro e os de notas. E também vamos mais além: entendemos que as pessoas que buscam aprovar esta PEC, elas têm por fim desmoralizar a nossa classe de notários e registradores.”

Atualmente, existem 13 mil 416 cartórios no País, dos quais aproximadamente 9 mil e 700 estão em situação regular, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

A proposta que transforma em titulares os atuais substitutos ou responsáveis por cartórios sem concurso público chegou a ser votada no Plenário da Câmara. O texto analisado foi um substitutivo apresentado pela comissão especial que analisou a matéria. Esse substitutivo foi rejeitado pelos deputados.

Agora, o texto original, apresentado pelo deputado João Campos, do PSDB de Goiás, voltará a ser analisado. Como é uma proposta que muda a Constituição, precisará ser votada duas vezes no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Fonte: Rádio Câmara | 13/01/14

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

STF: Ação discute teto remuneratório a interinos de cartórios de MS

Postado em 15 de janeiro de 2014 às 09:18.

Escrito por portaldori

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cível Originária (ACO) 2312, contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Estado de Mato Grosso do Sul, questionando a aplicação do teto constitucional à remuneração de interinos de cartórios. O ministro Teori Zavascki é o relator.

Na ação, proposta com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, a entidade pretende afastar a aplicação do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal – teto remuneratório – aos valores recebidos pelos interinos no desempenho da atividade notarial e de registro nas serventias extrajudiciais no Estado de Mato Grosso do Sul, tal como determina alguns itens de decisão do corregedor nacional de Justiça.

Consta dos autos que, em junho de 2009, o CNJ publicou a Resolução 80 pretendendo estabelecer o quadro nacional das serventias de notas e registros providas e as vagas com base na CF/1988. A norma também teve o objetivo de disciplinar a realização de concursos para investidura e remoção, bem como os efeitos jurídicos decorrentes das investiduras que ocorreram conforme a legislação dos Estados e do Distrito Federal, anteriores à regulação da atividade notarial e de registro pela Lei federal 8.935/1994.

Em 2010, o corregedor nacional de Justiça, nos termos daquela resolução, determinou a publicação da relação das serventias extrajudiciais consideradas providas e vagas, e assentou que, até o regular provimento daquelas tidas como vagas, elas seriam revertidas ao poder público. Confome os autos, a decisão do corregedor também determinou que os substitutos que responderem provisoriamente pelo desempenho daquelas atividades não poderiam receber remuneração em valor superior ao teto remuneratório e o superávit obtido no desempenho dos serviços extrajudiciais, deduzido da remuneração do seu dirigente, deveria ser revertido em favor do poder público e depositado em conta designada como “Receitas do Serviço Público Judiciário”.

No entanto, na ACO 2312, a Anoreg/MS contesta a aplicação do teto remuneratório a interinos de cartórios. “Ora, se os notários e registradores são particulares em colaboração com o Estado, não lhes é aplicável o ‘teto remuneratório’ a que alude o artigo 37, inciso XI, da Constituição da República, eis que a disciplina jurídica ali assinalada é dirigida aos agentes políticos e servidores e empregados públicos”, sustenta.

Dessa forma, pede ao Supremo que seja reconhecido o direito subjetivo de os interinos das serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul não se submeterem ao teto remuneratório, tendo em vista a cobrança de emolumentos cobrados pelo desempenho da atividade notarial e de registro. Solicita a condenação do Estado para a restituição dos valores já recolhidos pelos interinos “que, no desempenho da atividade notarial e de registro, perceberam valores acima do teto remuneratório por meio de ação judicial específica a ser intentada pelos prejudicados executando-se eventual sentença condenatória”

Fonte: STF | 13/01/14

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.