TJ/CE: Corregedoria Geral da Justiça publica orientações para a preservação do acervo cartorário

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A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará enviou aos cartórios um Manual Técnico de Preservação e Conservação de Documentos Extrajudiciais. Elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a colaboração de técnicos da Biblioteca Nacional e do Arquivo Nacional, o guia traz orientações sobre preservação, conservação preventiva e reparadora, higienização e restauração de documentos.

O auditor da Corregedoria, Sóstenes Farias, destacou que o objetivo é estabilizar ou amenizar os processos de degradação do acervo, prolongando o tempo de vida e a qualidade de acesso às informações. “Muitos cartórios, especialmente os mais antigos, como ocorre em Aquiraz, primeira capital do Ceará, funcionam como verdadeiros arquivos públicos. É importante preservar esses documentos, considerados verdadeiras relíquias. Por isso decidimos repassar essas orientações”.

Todas as 673 serventias extrajudiciais em funcionamento no Ceará receberam o manual através do Portal Extrajudicial (PEX). O guia também está disponível no site da Corregedoria Geral da Justiça, no Ofício-Circular nº 137/2014, publicado no último dia 9 de julho.

Fonte: TJ/CE | 16/07/2014.

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Aviso 26/CGJ/14 – Decisão do CNJ sobre o encerramento do convênio com a Casa da Moeda para o fornecimento de papel de segurança

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AVISO N.º 26/CGJ/2014

Divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça sobre o encerramento do convênio firmado com a Casa da Moeda do Brasil para fornecimento do papel de segurança utilizado na emissão de certidões pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO os termos do Parecer/Ofício nº___/2014, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Francisco Falcão, expedido nos autos do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão – Corregedoria nº 0002989-23.2011.2.00.0000, em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO, por fim, o que restou consignado nos autos do Processo nº 53653/CAFIS/2011,

AVISA a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais, bem como a quem mais possa interessar, que, “em decorrência do término do contrato entre o Ministério da Justiça e a Casa da Moeda, o sistema CERTUNI não mais se mostra adequado para a solicitação de papel de segurança e a comunicação da expedição de certidões do registro civil das pessoas naturais, consoante Parecer/Ofício nº___/2014, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Francisco Falcão, expedido nos autos do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão – Corregedoria nº 0002989-23.2011.2.00.0000, em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça, o qual é divulgado, em sua íntegra, no Anexo deste Aviso.

Belo Horizonte, 9 de julho de 2014.
(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça

___________________

AVISO N.º 26/CGJ/2014

ANEXO

"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Corregedoria
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO –

CORREGEDORIA 0002989-23.2011.2.00.0000

Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido: Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios-df
Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia – Interior
Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia-ba
Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba-pb
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas-al
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás-go
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais-mg
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernanbuco-pe
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia-ro
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Roraima-rr
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina-sc
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-sp
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Sergipe-se
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins-to
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre-ac
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amapá-ap
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amazonas
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará-ce
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espirito Santo-es
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão-ma
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul-ms
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso-mt
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará – Interior
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará-pa
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná-pr
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí-pi
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro-rj
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte-rn
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PARECER/OFÍCIO N.º ___/2014

Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça:

Trata-se de procedimento autuado para acompanhamento do cumprimento do Provimento nº 14 da Corregedoria Nacional de Justiça que dispõe sobre a emissão de certidões pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.

Relatados.

Opino.

Como esclarecido no DESP 128, a Casa da Moeda comunicou que o contrato celebrado com o Ministério da Justiça para o fornecimento de papel de segurança para emissão de certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais não foi renovado (Evento 223).

Em decorrência, o sistema CERTUNI, também administrado pela Casa da Moeda, deixou de recepcionar de forma adequada as solicitações de fornecimento e comunicações de uso do papel de segurança fornecido por meio do referido contrato.

Por outro lado, em conjunto com o Ministério da Justiça, o INSS, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a ARPEN/BR são, atualmente, realizados estudos para a eventual adoção de novo sistema de papel, não custeado pelo Ministério da Justiça, mas que atenda a demanda pela existência de documento com elementos adequados para sua circulação e uso de forma segura.

Por sua vez, estão em curso medidas visando a edição de decreto regulamentador do SIRC, pela Presidência da República, passando o novo sistema informatizado, quando for regulamentado e implantado, para servir como meio de recepção da comunicação de expedição de certidões pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Diante disso, e das indagações ainda remanescentes (OFIC169), proponho a expedição de novo ofício circular, às Corregedorias Gerais da Justiça informando que em decorrência do término do contrato entre o Ministério da Justiça e a Casa da Moeda o sistema CERTUNI não mais se mostra adequado para a solicitação de papel de segurança e a comunicação da expedição de certidões do registro civil das pessoas naturais.

Proponho, se aprovado, que seja promovido o encaminhamento dos autos à Secretaria, para as providências cabíveis.
Sub censura.

José Marcelo Tossi Silva
Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por José Marcelo Tossi Silva em 24 de Março de 2014 às 16:57:17

O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash:
19984ef0dcd7dae11e5bdb67ec75635a

Aprovado o Parecer.

Francisco Falcão
Corregedor Nacional de Justiça

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Francisco Falcão em 26 de Março de 2014 às 15:43:48

O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: eb64327af3f6bbc27b05af357741a310

Fonte: Arpen/Brasil – DJE | 16/07/2014.

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Artigo: Registro da união estável – Por Maria Berenice Dias

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* Maria Berenice Dias 

O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça, de sete de julho último, vem preencher uma lacuna, ao autorizar o registro das uniões estáveis – quer heterossexuais, quer homoafetivas – no Livro "E" do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Cabe o registro tanto das uniões formalizadas por escritura pública como das que foram reconhecidas por decisão judicial, a ser levada a efeito junto ao Cartório do último domicílio dos companheiros (art. 1º).

Tanto a constituição como a extinção da união podem ser assim publicizados. E, mesmo não registrada sua constituição, pode ser anotada sua dissolução (art. 7º).

Apesar de a normatização significar um avanço, a vedação de ser levado a efeito o registro quando um ou ambos os conviventes forem separados de fato (art. 8º), afronta a própria lei que, forma expressa, reconhece a existência da união mesmo que haja tal impedimento para o casamento (CC 1.723 § 1º). Porém, como o registro pode ser feito quando o reconhecimento da união estável decorre de sentença judicial – e esta não se sujeita a dita restrição – pode ocorrer a certificação cartorária mesmo que os companheiros sejam só separados de fato.

De outro lado, não há previsão de a união ser averbada no registro imobiliário onde se situam os bens do casal. Ao contrário, prevê que o registro produz efeitos patrimoniais entre os companheiros, não prejudicando terceiros (art. 5º). Esta omissão, às claras, pode prejudicar um dos companheiros, os próprios filhos e terceiras pessoas.

Ora, se é determinado o registro do pacto antenupcial (CC 1.657), cuja averbação se dá no Registro de Imóveis (LRP 167 II 1), imperativo reconhecer que o contrato de convivência, que traz disposições sobre bens imóveis, também deve ser averbado, para gerar efeitos publicísticos.

De qualquer modo, nada impede que a união – registrada ou não no Registro Civil – seja levada à averbação na serventia imobiliária. É que a união se trata de circunstância que, de qualquer modo, tem influência no registro ou nas pessoas nele interessadas (LRP 167 II 5). Afinal, é preciso preservar a fé pública de que gozam os registros imobiliários, bem como a boa-fé dos terceiros que precisam saber da existência da união.

Mas há mais. Está prevista a extinção da união por escritura pública, sem qualquer restrição (5º). Já quando se trata de dissolução do casamento, o uso da via extrajudicial depende da inexistência de filhos menores ou incapazes.

Para melhor preservar o interesse da prole e por aplicação analógica ao divórcio extrajudicial (CPC 1.124-A), haveria que se impedir a dissolução da união estável por escritura pública quando existirem filhos menores ou, ao menos, quando os direitos deles não estiverem definidos judicialmente. 

Ainda assim há que se aplaudir a iniciativa que vem a suprir a omissão do legislador que tem tão pouco comprometimento para atualizar a legislação, principalmente no que diz com a segurança dos vínculos afetivos, sem atentar que é a estabilidade da família que assegura a estabilidade social.

___________________

* A autora é Advogada. Ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

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