Advogados afastam pedido indevido de indenização por danos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação

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Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que vícios de construção não são cobertos por seguro de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O caso ocorreu no estado do Paraná, onde várias ações pleiteando indenização por problemas estruturais em residências ocasionados por má qualidade da construção e dos materiais estão sendo julgadas improcedentes.

O proprietário do imóvel ajuizou a ação na Justiça Estadual na tentativa de condenar a seguradora a pagar o seguro habitacional obrigatório. No entanto, o processo foi remetido à Justiça Federal, instância na qual a Caixa Econômica Federal (CEF) foi citada e, na sequência, apresentou contestação.

A Procuradoria-Seccional da União (PSU) de Maringá/PR atuou como assistente do agente financeiro em razão do seguro requerido pelo mutuário do SFH ter recursos originados no Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), um fundo público federal.

Os advogados da União que atuaram no processo afirmaram que o autor da ação não informou as causas do sinistro, o que torna a demanda securitária improcedente. Recorreram então à Cláusula 3ª (Riscos Cobertos) da apólice do seguro para informar que o imóvel está coberto dos riscos de incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial, ameaça de desmoronamento, destelhamento e inundação ou alagamento.

A unidade da AGU acrescentou que o documento atesta ainda que, à exceção de incêndio e explosão, eventuais danos físicos decorrentes de técnica construtiva irregular não são indenizáveis. "De fato, no que se refere aos danos oriundos de vícios de construção, não há responsabilidade da seguradora, do SH/SFH ou do FCVS, uma vez que o seguro contratado não cobre defeitos intrínsecos do imóvel", enfatizou a peça de defesa.

Além disso, a Advocacia-Geral lembrou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem rechaçando reiteradamente a condenação da seguradora a indenizar sinistros decorrentes de vícios de construção, entendendo que os problemas inerentes à edificação não são cobertos pela apólice do seguro e a CEF não é parte legítima para figurar como ré nas ações.

A 2ª Vara Federal de Maringá/PR acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido. A decisão destaca que a apólice trata apenas de riscos bem definidos e que há extensa jurisprudência afastando a indenização por danos causados por fatores externos.

Atuou em conjunto a PSU/Maringá, a Procuradoria-Regional da União da 4ª Região (PRU4), ambas unidades da Procuradoria-Geral da União, que é órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária 5005621-95.2011.404.7003/PR – TRF4

Fonte: Wilton Castro. AGU. Publicação em 23/05/2013.

TRF1: Construção irregular em terreno de marinha não gera direito a indenização por benfeitorias

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A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região nega pedido de indenização de proprietário de imóvel localizado irregularmente em área da União Federal por benfeitorias feitas no terreno. A decisão é oriunda do julgamento da apelação apresentada pelo proprietário contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da União Federal, em ação reivindicatória, para condená-lo a devolver o imóvel ocupado indevidamente, pois a edificação foi construída em terreno de marinha, em área ocupada entre a Linha de Preamar Médio (LPM) e a Linha Limite de Marinha (LLM), localizada na Ponta da Tulha em Aritaguá/BA.

O réu construiu uma casa de concreto armado, com 61m² de área, em terreno de marinha regularmente inscrita na Secretaria do Patrimônio da União na Bahia (SPU-BA) e sem qualquer autorização da União. No entanto, em seu recurso, alegou que o imóvel não foi edificado em terreno de marinha e que a invasão das águas de maré pela construção do Porto Malhado propiciou a proximidade da obra com a área referida. O recorrente pediu, ainda, a indenização pelas benfeitorias feitas no terreno, sob o argumento de que a sua boa-fé ficou comprovada pelas fotos reunidas no laudo pericial, que demonstram a supressão de terras por força da ação das marés.

Terrenos de marinha – os terrenos da União são identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano. Existem dois tipos de terreno de marinha: aqueles em regime de ocupação, de que a União é proprietária e pode reivindicar o direito de uso quando quiser e aqueles em regime de aforamento, ou seja, em que o morador do imóvel passa a ter um domicílio útil sobre o terreno de marinha e, nesse caso, a área fica “repartida” entre União e morador.

O que diz a legislação – O Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, dispõe sobre os bens imóveis da União e inclui, entre eles, os terrenos de marinha e seus acrescidos. O documento define esses terrenos como de profundidade de 33 m, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da LPM de 1831. Entre eles estão os situados no continente, na costa marítima, nas margens dos rios e lagoas e os que contornam as ilhas, situados até onde se faça sentir a influência das marés.

A perícia técnica realizada no terreno em questão esclareceu que foi efetuado o nivelamento em direção à praia para identificar o “estirão” da maré de 1831 que, segundo o perito, foi obtido a partir da marcação dos batentes de enchente e vazante daquele ano, contendo 102 m e cerca de 4 m maior que o da maré atual. Essa diferença registrada, segundo o laudo pericial, permite concluir que o imóvel foi construído, em 1992, dentro do terreno de marinha.

O relator do processo, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, entendeu que, diante da constatação da perícia, não há espaço para a discussão quanto à titularidade do domínio, pertencente à União. “Importa frisar que a ocupação de área de uso comum do povo por um particular configura ato lesivo à coletividade e, ainda que fosse concedida pela União, poderia ser revogada discricionariamente. É que o interesse público tem supremacia sobre o privado, pois visa à proteção do bem comum e do meio ambiente”, completou.

O magistrado citou, ainda, jurisprudências deste Tribunal que ratificaram não ser possível usucapir terrenos de propriedade da União (AC 1997.01.00.054236-2/BA, des. federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 06/12/2010, p. 174) e que não tem direito à retenção ou à indenização por benfeitorias quem ocupa terreno da União sem sua devida e legal autorização (AC 0004018-20.2005.4.01.3300/BA, des. federal João Batista Moreira, Juiz Federal Evaldo Oliveira Fernandes, filho (conv.), Quinta Turma, DJ de 23/09/2011, p. 150).

A votação foi unânime.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social- Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

 

 

Justiça Federal condena a Caixa em R$ 8 mil por danos morais e materiais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

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O juiz federal JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, em ação de rito ordinário, condenou a Caixa Econômica Federal a indenização por danos morais e materiais, em razão de cobrança indevida e inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes.
A parte autora alega que contraiu empréstimo junto à ré para adimplemento em 24 prestações, a serem pagas mensalmente, a cada dia 20. A parcela vencida em março foi paga no dia 21, porque o dia 20 caiu no domingo, mas a CEF, não obstante os contatos feitos para comprovar o pagamento, inscreveu seu nome no SPC e no SERASA, ato ilícito que causou dano moral e abalo no seu crédito perante o comércio e instituições financeiras.
No entendimento do magistrado, o pedido de indenização extracontratual deve ser fundamentado na prática do ato ilícito, na existência do dano e do nexo causal entre este e o ato ilícito. No caso em tela, constata-se que a inclusão da autora no SERASA e no SPC restou demonstrada, e figura como indevida, já que os avisos de cobrança emitidos em 13, 14 e 17 de maio dizem respeito ao débito com vencimento em 20 de março, o qual foi pago no dia 21 de março, em razão de coincidirem a data do pagamento e o domingo.
Comprovada a inscrição indevida do nome da autora nos serviços de restrição ao crédito, presume-se a ocorrência de dano moral. O princípio da veracidade das  informações contidas nos serviços de proteção ao crédito enseja a presunção de que a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral.
“… a reparação por danos morais deve buscar a inibição da prática reiterada de comportamentos contrários ao direito”, lembrou o julgador, e arbitrou os danos morais em R$ 8.000,00.
No exame dos autos, o juiz verificou que, além de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, a Caixa cobrou o valor já pago. Ao exigir o pagamento de quantia que sabia ter sido paga, ou que deveria saber que foi paga, a Caixa usou de má fé, de modo a ensejar a indenização por danos materiais no dobro do valor cobrado indevidamente, conforme tem entendido a jurisprudência (TRF1 – Quinta Turma – AC 2006641000034670, Rel. Maria Maura Martins Moraes Tayer. J. em 29/06/2009. e-DJF de 17/07/2009, p. 126).

Fonte: CJF. Publicação em 26/04/2013.