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O ministro Luis Felipe Salomão, relator na ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu provimento a recurso especial para impedir que um imóvel de família fosse incluído na massa falida de uma empresa de São Paulo. O STJ entendeu que a penhora dos bens da empresa, após a decretação de falência em 1999, não poderia se estender a imóvel de família adquirido dez anos antes por um dos sócios, mesmo com a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento de fraude contra credores.

Para o jurista Paulo Luiz Lôbo (PE), diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a decisão fortalece o instituto do bem de família, que não apenas protege a moradia do devedor, mas, acima de tudo, de sua família. Segundo o advogado, a família tem especial proteção do Estado (art. 226 da Constituição), não apenas como entidade de pessoas unidas por relações familiares, mas também o de sua moradia, com igual previsão constitucional (art. 6º). “A desconsideração da pessoa jurídica, por seu turno, radica, apenas, no plano da legalidade infraconstitucional. O que a decisão ressalta, a meu ver corretamente, é que a proteção da família, mediante a impenhorabilidade do bem que lhe serve de moradia, é de natureza objetiva, não dependendo de circunstâncias subjetivas, tais como a má-fé, a culpa ou até mesmo o dolo, pelo inadimplemento de obrigação imputável ao devedor. O direito do credor é protegido por variados meios legais, inclusive de prescrição mais alongada de sua pretensão, não podendo concentrar-se na penhorabilidade do bem de família”, explica.

Dados do caso – A Terceira Vara Cível da Comarca de Guarulhos acolheu o pedido formulado pelo Ministério Público (MP) em agosto de 2005 e desconsiderou a personalidade jurídica da empresa para que os bens dos sócios fossem arrecadados. De acordo com o MP, depois de decretada a falência, alguns sócios entraram no local de funcionamento da empresa e promoveram um saque, levando equipamentos do local.

Segundo Luis Felipe Salomão, a desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não autoriza a penhora do bem de família, a menos que o caso se relacione a uma das exceções previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do único imóvel residencial da família, e ressalva as hipóteses em que o bem de família pode ser penhorado. O relator ainda acrescenta que a desconsideração é um mecanismo importante para o fortalecimento da segurança do mercado, ao aumentar as garantias aos credores, no entanto tal propósito não se sobrepõe aos valores legais e constitucionais subjacentes à proteção do bem de família, com isso a fraude à execução não se encontra prevista como exceção legal à impenhorabilidade de bens familiares.

O ministro apontou que o STJ possui precedentes contra e a favor da penhorabilidade do bem de família diante de fraude contra a execução. Para ele, as exceções da Lei 8.009 devem ser consideradas restritivamente, ou seja, não é possível aplicar analogias ou esforços interpretativos para afastar a proteção legal em situações não previstas expressamente, assim como no caso julgado.

Por fim, Luis Felipe Salomão reconheceu que a ação de subtração de bens da empresa após a decretação da falência é crime, e uma das exceções da Lei 8.009, inciso 6º do artigo 3º, é precisamente a hipótese de ressarcimento de dano causado por ato criminoso. Entretanto, o relator observou que o inquérito foi arquivado a pedido do Ministério Público com base no princípio da insignificância, em razão do baixo valor dos bens. O relator afirmou que a proteção legal dada ao bem de família não é direcionada apenas para o devedor, mas também para sua família.

De acordo com o jurista Paulo Lôbo, o bem de família legal é regido por lei especial (Lei n. 8.009, de 1990), fora do Código Civil, pois este apenas cuida do bem de família convencional. A impenhorabilidade do bem de família alcança qualquer dívida civil, comercial, fiscal, trabalhista ou previdenciária contraída pelo cônjuge, companheiro ou filho que seja proprietário do imóvel onde resida a entidade familiar.

Paulo Lôbo ainda aponta que o bem apenas pode ser penhorado se a dívida for relativa aos trabalhadores domésticos, ou ao financiamento do próprio imóvel, a pensão alimentícia, a tributos incidentes sobre o próprio imóvel, a produto de crime, ou a fiança em contrato de locação. “Também pode ser penhorado se o devedor tiver adquirido imóvel mais valioso, quando já se encontrava insolvente, com intuito de prejudicar os credores. Apenas um imóvel pode ser considerado bem de família, quando estiver efetivamente ocupado pela família do devedor, ou alugado com objetivo de destinar o valor ao pagamento do aluguel de imóvel de terceiro”, esclarece.

Fonte: IBDFAM – Com informações do STJ | 22/10/2014.

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O encontro Café com Jurisprudência debateu no último dia dez o tema “Alienação Fiduciária – Aspectos Práticos”, na Escola Paulista da Magistratura. O palestrante foi o juiz assessor da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Josué Modesto Passos, que dividiu a mesa com o desembargador José Luiz Germano. A palestra também contou com a presença da Juíza Titular da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, Tania Mara Ahualli.

Entres os aspectos controversos discutidos por Josué, está a constituição de dupla garantia real, ou seja, duas alienações fiduciárias em garantia. Para o magistrado, a alienação fiduciária já é uma medida radical para se constituir uma garantia, porque esta garantia não recaí sobre um aspecto do direito real, mas sobre o conteúdo inteiro do direito real.“Você só pode constituir uma garantia, porque o domínio, a propriedade é uma só, ao contrário da hipoteca, que você pode destacar do domínio diversos direitos de hipoteca. Isso não acontece na alienação fiduciária, não é possível constituir diversas garantias simultaneamente sobre o mesmo bem”, esclareceu.

Outra questão debatida foi a possibilidade do registro de incorporação imobiliária em imóvel alienado fiduciariamente. De acordo com Passos, a resposta énegativa, porque enquanto perdurar a alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário e o devedor fiduciante não se enquadram em alguma das hipóteses da lei 4.591/1964, art 31.

Ele também alerta que o incorporador tem que ser o dono, ou o compromissário comprador do imóvel, mas a venda na alienação fiduciária é uma situação provisória, então como se lança um empreendimento imobiliário se o direito do incorporador é instável, um mero direito de garantia que pode ser extinto se houver pagamento.

Sobre o parcelamento de solo, o palestrante também explicou que este caso se assemelha ao de incorporação imobiliária, onde não é possível o “parcelamento’ se o imóvel de que se trata estiver fiduciariamente alienado em garantia, já que a provisoriedade do direito do credor fiduciário impedem que se considere preenchido o requisito da lei 6.766/1979, art 18.

“Se o imóvel por parcelamento foi dado em alienação fiduciária, o credor fiduciário e o devedor fiduciante não podem proceder ao parcelamento. Existe até um precedente recente no Conselho Superior da Escola Paulista da Magistratura, que fala que o loteador do imóvel em alienação fiduciária não pode ser considerado proprietário”, relembrou o juiz.

Um dos itens mais intrigantes questionados pela plateia foi o contrato padrão de loteamento, se seria possível prever garantia de alienação neste contrato, uma possibilidade de substituir o contrato de compromisso de compra e venda por um contrato que prevê a alienação fiduciária do lote, por exemplo. No painel de debate também constou o contrato de locação, se ele poderia ser inscrito caso a celebração de locação tenha ocorrido antes de uma alienação fiduciária. “No contrato tem que constar o locador, que deve ser o dono, mas se houve uma alienação fiduciária, o locador pode ser que não seja mais o proprietário, então uma averbação não pode ser feita, caso contrário seria violação do princípio de continuidade”, ressaltou Josué.

O próximo encontro acontece às 10h, no 31 de outubro, com o tema CND do INSS e Receita Federal – Alienação e oneração de bens imóveis – dispensa nos atos extrajudiciais. O palestrante será o José Luiz Germano.

Fonte: iRegistradores | 22/10/2014.

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