O Portal do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul garante que todo cidadão tenha acesso fácil à relação de feriados forenses da Secretaria e de todas as comarcas do Estado. Com isso, interessados, partes em processos e advogados podem confirmar os dias em que haverá atendimento nos fóruns, práticas de atos processuais e suspensão de prazos.
Pelo link https://www.tjms.jus.br/institucional/feriados é possível encontrar a descrição dos feriados e pontos facultativos de 2023 de todo o Poder Judiciário de MS previstos na Portaria nº 4/2023, publicada no início deste ano. A enumeração segue a ordem cronológica, mas a consulta também pode ser feita mês a mês. Ao final da lista de 2023, os interessados têm acesso, igualmente, ao rol de feriados de anos anteriores até 2004.
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de MS, em seu art. 268, durante esses feriados não serão praticados atos forenses, exceto a citação para evitar o perecimento de direito; os pedidos de liminar em mandado de segurança; os habeas corpus, os habeas data e os atos para determinar a liberdade provisória ou a sustação da ordem de prisão. Demais medidas que reclamem apreciação urgente, quando demonstrada pela parte ou pelo interessado a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, também tem seu atendimento garantido. Assim, nesses dias, jurisdicionados que necessitem de atendimento devem buscar o regime de Plantão Permanente em 1º e 2º graus de jurisdição.
Por vezes, advogados precisam comprovar a ocorrência de um feriado para fins de prazos processuais. Para tanto, a relação disponibilizada pelo portal do TJMS possui natureza oficial, caracterizando documento idôneo com presunção de correção e confiabilidade. Foi esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento de embargos de divergência em agravo em recurso especial, proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
“Não há como afastar a oficialidade e a confiabilidade do calendário judicial disponibilizado pelos tribunais na internet, para fins de comprovação da suspensão do expediente forense a influenciar na contagem dos prazos processuais. Portanto, é devida a sua juntada aos autos pela parte, oportunamente, para o fim de comprovar a tempestividade do recurso”, afirmou o relator dos embargos, ministro Raul Araújo.
Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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