O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul instituiu e regulamentou, por meio da Portaria nº 2.659, o ressarcimento de atos gratuitos em favor das serventias de registro civil do Estado, na forma do art. 108-F, da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990 (Lei dos Juizados Especiais de MS). A normatização foi assinada no evento “Etapa I – Planejamento para uma Gestão de Integração e Ações já realizadas”, realizado na última quinta-feira (11), e está publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, dia 15 de maio.

A medida foi tomada pelo presidente do TJMS, Des. Sérgio Fernandes Martins, em conformidade com a referida legislação estadual em seu artigo que trata da renda mínima do registrador civil e do ressarcimento integral dos atos gratuitos, respectivamente.

A publicação da norma considera a necessidade de estabelecer os valores devidos para o ressarcimento integral de todos os atos gratuitos praticados pelo Registrador Civil, inclusive aqueles previstos na Lei nº 3003, de 7 de junho de 2005, com recursos oriundos do FUNJECC.

O limite máximo de ressarcimento, por serventia e por ato, será a média mensal do ano anterior e não serão ressarcidas as certidões solicitadas pela União, Estados e Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas (art. 16 da Lei nº 3.003/05), quando solicitadas em favor do órgão.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso realizará Sessão de Desempate das Serventias do Foro Extrajudicial no próximo dia 16 de maio, às 14h30, de forma virtual e híbrida na sala Cajazeira da Escola de Servidores. A cerimônia tem o intuito de compor a lista geral de vacância do Estado.

O evento acontecerá, pois das 161 serventias extrajudiciais que estão vagas (ativas ou a instalar) no Estado, 45 delas têm as mesmas datas de vacância e criação, isto é, ostentam datas idênticas utilizadas como parâmetros para definir a ordem dessa lista, fazendo-se necessário, portanto, que se faça o desempate entre elas por sorteio público para, então, definir a posição em que a unidade vaga ingressará na relação geral da lista de vacâncias, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Resolução n. 80/2009-CNJ.

A sessão será direcionada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva e o juiz auxiliar da Corregedoria, Eduardo Calmon de Almeida Cezar. A diretora do Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF) Nilcemeire dos Santos Vilela, conduzirá o sorteio.

Quem for participar pela sessão virtual deverá cadastrar o nome completo para que todos estejam devidamente identificados.

Clique aqui para acessar o link da sessão.

Confira aqui o Edital com as serventias que serão objeto de desempate