CNJ: Consulta – Autorização de viagem para menores de 16 anos desacompanhados – Substituição do reconhecimento de firma em cartório por assinatura eletrônica via certificado digital ou GOV. BR – Lei N° 14.063/2020 – Inviabilidade – Normas específicas do ECA e Resoluções CNJ – Proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes – Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) via E-Notariado – Resposta negativa à consulta.

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COMUNICADO CG Nº 167/2025

Espécie: COMUNICADO
Número: 167/2025

COMUNICADO CG Nº 167/2025

Processo CG Nº 2025/25819 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA divulga o V. Acórdão proferido pelo E. CNJ nos autos da Consulta nº 0003850-52.2024.2.00.0000, para conhecimento geral.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTILA

Autos: CONSULTA – 0003850-52.2024.2.00.0000

Requerente: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA

Requerido: CONSELHO NACIONALD E JUSTIÇA – CNJ

Consulta – Autorização de viagem para menores de 16 anos desacompanhados – Substituição do reconhecimento de firma em cartório por assinatura eletrônica via certificado digital ou GOV. BR – Lei N° 14.063/2020 – Inviabilidade – Normas específicas do ECA e Resoluções CNJ – Proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes – Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) via E-Notariado – Resposta negativa à consulta.

Clique para acessar o comunicado.

Fonte: INR Publicações.

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RFB: Receita Federal já recebeu mais de meio milhão de Declarações do Imposto de Renda 2025. Prazo termina no dia 30 de maio.

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A Receita Federal informa que até às 17 horas desta segunda-feira (17/3) foram entregues 561.580 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024.

O prazo de entrega da declaração começou hoje, dia 17 de março, e terminará em 30 de maio.

A expectativa é de que 46,2 milhões de declarações sejam entregues até o final do prazo.

Estimativas por Unidade Federativa:

Estimativas por UF

Estimativas por UF

Todas as informações disponíveis encontram-se na nossa página Meu Imposto de Renda.

Clique aqui e confira a entrevista coletiva de divulgação das regras da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2025.

Fonte: Receita Federal | Gov.br.

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