DF: Plenário da Câmara analisa Projeto de Lei 1.292 sobre licitações; matéria retorna ao Senado

Escrito por

Brasília (DF) – O Projeto de Lei 1.292/1995, que propõe alterações na lei 8.666 a respeito de normas para licitações e contratos da Administração Pública, foi analisado nesta terça-feira (17.09) pelo plenário da Câmara dos Deputados. Com a redação final aprovada e assinada pelo relator, o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade – PE), a matéria retorna para o Senado Federal.

Durante o debate, foram adicionadas e analisadas mais de 10 emendas à legislação, que tramita desde 1995. O projeto determina normas gerais de licitação e contratação para administrações públicas, entre elas a obrigação para o contratado de cientificar a administração pública, em até oito dias, a respeito das subcontratações que realizar.

A lei se aplica ainda à alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços; obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Fonte: Anoreg

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito”.




MT: Anoreg/MT: CGJ-MT – Provimento nº 39/2019

Escrito por

Informamos aos(as) senhores(as), que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, nos encaminhou o Provimento nº 39/2019-CGJ, que altera o § 2 do Art. 1.459   da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, aprovada pelo Provimento n. 31/2018-CGJ, que dispõe sobre a 3ª edição da CNGCE, mediante a alteração do Provimento n. 40/2016-CGJ – que trata da 2ª edição da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – e, dá outras providências.

Para que tenham ciência do Provimento, disponibilizamos o arquivo anexo.

Fonte: Anoreg

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito”.