O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou, na última terça-feira (19/2), na 285ª Sessão Ordinária, liminar que suspendeu a divulgação do resultado final do concurso de provas e títulos do 11º Concurso para a Atividade Notarial e Registral do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Por maioria, o colegiado entendeu pela ilegitimidade ativa da associação que formulou o Pedido de Providências 0010154-77.2018.2.00.000.
No caso, a Associação Pro Vitae formulou pedido de providências contra o TJSP para que a divulgação do resultado da prova de títulos do Concurso de Provas e Títulos do 11º Concurso para a Atividade Notarial e Registral do tribunal estadual fosse suspensa.
A Associação sustentou que o edital prevê, como atividade privativa de bacharel em Direito, a atividade notarial e registral, em contrariedade ao que dispõe o artigo 15, parágrafo 2º da Lei n. 8.935/1994 (“Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro).
Resolução CNJ
O TJSP apresentou manifestação alegando que o Edital n. 1/2017 do 11º Concurso Público de Provas e Título para Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado de São Paulo contém os exatos termos do disposto na Resolução CNJ n. 81/2009.
Sustentou, também, que, “o termo delegação, constante do item 7.1.1, a partir de uma interpretação sistemática, não poderia indicar outra coisa, senão abarcar o exercício de delegação notarial ou de registro por bacharel em direito, na medida em que, desse modo, estariam contempladas na aferição de títulos ambas as possibilidades para o ingresso na atividade notarial e de registro, a saber: bacharéis em direito (item 7.1. 1) e não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro (item 7.1.II)”.
Ilegitimidade ativa e preclusão
O corregedor nacional de Justiça e relator, ministro Humberto Martins, havia concedido liminar, determinando a suspensão da divulgação do resultado final do concurso até a apreciação do pedido de providências pelo Plenário do CNJ.
No julgamento colegiado para a ratificação da liminar, a maioria dos conselheiros entendeu pela ilegitimidade ativa da Associação Pro Vitae, por não representar nenhum dos candidatos aprovados. Também foi reconhecida a preclusão da impugnação, por ter sido apresentada fora do prazo legal de 15 dias, contados após a publicação do edital.
Dessa forma, o ministro Humberto Martins votou pelo não conhecimento do pedido de providências e determinou que seja feita recomendação ao TJSP para que realize a recontagem de todos os títulos apresentados, excluindo a atividade notarial e registral do cômputo dos pontos atribuídos ao exercício da atividade jurídica, nos termos do entendimento consolidado no CNJ e no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: CNJ | 21/02/2019.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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