CMA fará audiência conjunta com a CRE sobre venda de terras a estrangeiros

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A intenção do governo federal de propor a venda de terras a estrangeiros, sem limite de área, deverá ser debatida em audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Requerimento do senador Jorge Viana (PT-AC) com esse objetivo já foi aprovado na CMA. A data da audiência pública só será definida depois da aprovação do mesmo requerimento na Comissão de Relações Exteriores. A CMA aprovou, também, audiência pública sobre a exploração de petróleo na Amazônia. A comissão definiu ainda que este ano vai examinar as políticas públicas de revitalização de bacias hidrográficas; e as ferramentas governamentais para o desenvolvimento sustentável, como o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental. A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

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Fonte: Agência Senado | 25/04/2017.

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TJ/SP: Apelação – Mandado de segurança – Município de São Paulo – ITBI – Desincorporação de imóvel do capital social – Aplicabilidade do art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – Incidência do imposto que só será afastada se a desincorporação ocorrer aos mesmos alienantes, o que não ocorreu no caso dos autos – Sentença mantida – Recurso desprovido.

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Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1009727-45.2016.8.26.0053 – São Paulo – 15ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Eurípedes Faim – DJ 30.03.2017

Fonte: INR Publicações.

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