Os Cartórios Extrajudiciais do Estado funcionarão normalmente nos dias de recesso do Poder Judiciário, que compreende o período de 20 de dezembro a 6 de Janeiro, com exceção dos dias 24, 25, 31 de dezembro e 1º de janeiro, assim como em feriados estaduais ou municipais, sendo estes últimos, nas respectivas localidades dos serviços.

A Corregedoriaa Geral de Justiça do RN destaca que o regramento se encontra estabelecido no Código de Normas do órgão – Caderno Extrajudicial , em seu artigo 10.

O dispositivo também estabelece o calendário anual de funcionamento das Unidades, o que evita, desta forma, a edição de Portarias pela CGJ.

Fonte: TJRN | 22/12/2016.

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Veja o edital de audiência pública de escolha das serventias e o relatório de arrecadação* dos cartórios disponíveis para escolha no concurso de delegatários dos cartórios extrajudiciais.

*Relação das arrecadações por mês, entre outubro/2015 a novembro/2016. Alguns cartórios podem não constar em alguns meses, em virtude de ausência de arrecadação no período. Clique aqui para visualizar.

Fonte: TJBA | 20/12/2016.

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