Cartórios de todo o País poderão ter preços uniformizados

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 387/14, em análise na Câmara dos Deputados, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços cobrados pelos serviços oferecidos pelos cartórios.

Atualmente, compete à União apenas o estabelecimento de normas gerais em relação a essas taxas (Lei 10.169/00) e cabe aos estados fixar as tabelas de preços.

“Entendemos que o atual modelo é altamente prejudicial aos usuários dos serviços, principalmente pela discrepância dos valores cobrados em cada estado”, analisa o deputado Roberto Dorner (PSD-MT), autor da proposta.

Segundo o parlamentar, em agosto de 2011, o reconhecimento de firma no Distrito Federal custava R$ 2,52, enquanto na cidade de São Paulo o valor cobrado era de R$ 5,50. “Os valores cobrados são muito diferentes apesar de os atos serem praticamente iguais”, critica.

Horário de funcionamento
A PEC de Roberto Dorner também remete à União a competência para fixar o horário de funcionamento dos cartórios.

“Há também uma grande discrepância nos horários, o que traz grandes dificuldades às pessoas que dependem dos serviços, sendo necessária uma uniformização”, defende o parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, o mérito será examinado posteriormente por uma comissão especial. Ela tramita apensada à Proposta de Emenda Constitucional 304/04, que propõe a estatização dos cartórios.

Clique aqui e leia a íntegra da proposta.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 12/06/2014.

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TJ/BA: Corregedoria Geral de Justiça institui figura do juiz de paz para casamentos em Salvador

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Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de Salvador poderão indicar interessados em atuar como juiz de paz voluntário, com competência apenas para celebração de casamentos, conforme Portaria nº 533/2014, da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia.

A atividade deverá ser desenvolvida por pessoas que se identifiquem com solenidades dessa natureza, pois o papel será, exclusivamente, para a celebração do casamento. Todo o trâmite legal, da preparação da papelada às assinaturas e validação, será da competência do juiz da Vara de Família e dos servidores dos cartórios de Registro Civil.

O trabalho não será remunerado e, por ser voluntário, não vai gerar direito trabalhista de qualquer espécie. Na portaria, o corregedor geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, informa que a figura do juiz de paz voluntário na Comarca de Salvador perdurará enquanto não se edita legislação específica, que regulamente a atuação no âmbito do Estado da Bahia.

O corregedor explicou que, com a descentralização dos casamentos, ao levar as solenidades para os mais diversos bairros da capital baiana, os juízes das Varas de Família tiveram que se deslocar, e isso sobrecarregou a atuação dos magistrados. “A Corregedoria Geral de Justiça quer diminuir as tarefas do juiz de Direito das Varas de Família”, disse.

“A celebração de casamento é uma competência do juiz de Direito, mas pessoas que se identifiquem com solenidades, poderão requerer ao corregedor geral a vaga de juiz de paz”, completou.

Ele citou, entre os que geralmente pleiteiam a função, servidores e advogados aposentados. É necessário que os interessados tenham nacionalidade brasileira e esteja no pleno exercício dos seus direitos políticos, além de ter escolaridade equivalente ao ensino médio.

A portaria da Corregedoria Geral também define as atribuições do juiz de paz: celebrar exclusivamente casamentos, observando, estritamente, o procedimento legal e as diretrizes normativas incidentes; e encaminhar à apreciação das autoridades competentes as questões administrativas, de interesse da comunidade, trazidas ao seu conhecimento.

Clique aqui e veja a portaria.

Fonte: TJ/BA | 11/06/2014.

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Arpen-SP lança campanha publicitária para fixar a marca do novo Portal Oficial dos Cartórios

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Com novo logotipo e layout reformulado, site de serviços www.registrocivil.org.br integra novas funcionalidades e contará com campanha publicitária nas mídias digitais.

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) lança nesta segunda-feira (16.06) o novo Portal Oficial dos Cartórios, o reformulado site www.registrocivil.org.br . Com um novo layout e com novos serviços, a nova página integra todos os últimos lançamentos contemplados pelo Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados, como a Central de Informações do Registro Civil (CRC), a possibilidade de solicitações de certidões dos Estados interligados e as certidões eletrônicas e digitais.

Para divulgar este novo produto dos registradores civis ao grande público, a entidade elaborou uma campanha publicitária, com foco em fixar uma nova marca símbolo da prestação do serviço extrajudicial na Internet (as mãos em azul e amarelo) e o novo Portal Oficial dos Cartórios, combatendo assim à proliferação de serviços terceirizados que se apropriam do nome Cartório para oferecer um produto muito mais caro aos cidadãos.

O mote da campanha, idealizada pela Insania Publicidade, é a praticidade da internet e a ligação dos Cartórios com o mundo conectado em que vivemos. Hoje cada vez mais frequente as pessoas divulgarem nas mídias sociais acontecimentos importantes e cada vez mais buscarem e solicitarem serviços no mundo online. A transferência do usuário que necessita dos serviços registrais para a Internet é uma realidade que se torna cada vez mais frequente. 

A campanha reforça a rapidez e a praticidade com que são emitidas e entregues as segundas vias das certidões sem que haja necessidade do requerente se deslocar até o cartório de origem ou utilizar serviços de despachantes. As certidões são solicitadas pela internet com três opções de entrega: por correio, em qualquer cartório de registro civil da escolha do solicitante e via e-mail, que é a certidão eletrônica assinada com certificado digital e com validade jurídica.

Este processo facilita muito os que se encontram em cidades e estados diferentes de onde foram registrados os atos. Até mesmo para quem está na mesma cidade, é mais vantajoso utilizar o Portal de Registro Civil do que se deslocar para bairros distantes. Uma parte substancial da estratégia será voltada às empresas que atuam no ramo de seguros, financiamentos e mercado imobiliários, e que poderão ter acesso aos documentos de forma mais rápida, barata e sem complicações..

As peças de divulgação trazem personagens desenhados com a tecnologia 3D retratando uma família brasileira, uma forma descontraída de atrair a atenção da população e criar mais proximidade com o usuário. Nesta primeira fase, a campanha utilizará apenas meios online (links no google e facebook), mas já estão planejadas a utilização de outros meios de comunicação próximos a população e o próprio ambiente do cartório.

O Portal de Registro Civil é uma iniciativa da Arpen-SP e já interligada Cartórios de Registro Civil dos Estados de São Paulo, Espírito Santo, Santa Catarina e Acre. Outros Estados já se preparam para aderir ao projeto que já revolucionou a prestação de serviços dos Cartórios a população brasileira.

Arpen-SP: investindo em tecnologia para prestar melhores serviços aos cidadãos.

Fonte: Arpen/SP | 16/06/2014.

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