Em Assembleia Extraordinária de nº 64, ocorrida em 03.12.2014, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) derrubou o veto do Governador Geraldo Alckmin ao Projeto de Lei nº 722/2010, que altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
 
A aprovação do projeto que tem como autor o deputado Roque Barbiere foi publicada em Diário Oficial no dia 04.12, conforme abaixo:
 
2 – Veto – Discussão e votação – Projeto de lei nº 722, de 2010, (Autógrafo nº 30011), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Pareceres nºs 185 e 186, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
 
No dia 08.12 foi protocolado junto ao Gabinete do Governador do Estado de São Paulo um ofício comunicando que foi rejeitado o veto total oposto pela Mensagem A-nº 005/13, de 29 de janeiro de 2013, ao mencionado Projeto de lei, e, em consequência, mantido o projeto.
 
Todas as informações sobre o Projeto de Lei podem ser encontradas nesta página.

Fonte: Arpen/SP | 10/12/2014.

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de São José dos Campos foi palco de comemoração de um ano de atividade da Oficina de Pais e Filhos da comarca, no último dia 21.  

As oficinas são apresentadas pelo juiz coordenador do Centro e titular da 2ª Vara da Família e das Sucessões, José Eduardo Cordeiro Rocha, e as mediadoras Adriana Raymondi e Marília Pasquini, de acordo com material desenvolvido pela equipe da magistrada de São Vicente Vanessa Aufiero da Rocha, direcionado a pais, mães e filhos que enfrentam desestruturação do núcleo familiar, como ocorrência de divórcio ou de dissolução da união estável.        

Ao longo do dia, foram recebidos casais que passaram pelas oficinas no último ano para assistirem à apresentação da fanfarra com jovens da Fundação Hélio Augusto de Souza (Fundhas) e verem exposição de trabalhos infantis de escolas municipais, que abordaram em sala de aula temas como família e paz.        

Na mesma data se iniciou atividade de acompanhamento psicológico de casais que participaram das oficinas, por profissionais do setor técnico do fórum, com reflexão sobre as dificuldades enfrentadas durante o processo de divórcio e a contribuição das oficinas de parentalidade. A iniciativa deverá ser permanente e realizada a cada seis meses com os interessados, no Cejusc de São José dos Campos.

Fonte: TJ/SP | 10/12/2014.

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