Comunicado nº 851/2015 da CGJ/SP: Lei 15.855/15. O repasse do valor devido ao Ministério Público incide sobre os atos registrados a partir de 03/07/15, ainda que os títulos tenham sido prenotados em data anterior.

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Comunicado nº 851/2015

A Corregedoria Geral da Justiça, em virtude de diversas consultas recebidas, comunica que os novos percentuais previstos no art. 19, I, da Lei nº 11.331/20, incidem sobre os atos registrados na data em que a Lei Estadual nº 15.855/15 entrou em vigor (03.07.15), ainda que os títulos tenham sido prenotados em data anterior. Comunica, ainda, que o repasse do valor devido ao Ministério Público (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 15.855/15) será efetuado na forma a ser estabelecida pelo Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, devendo, portanto, ocorrer o provisionamento para o recolhimento oportuno, prescindindo de qualquer intervenção.

Fonte: Portal do Extrajudicial | 07/07/2015.

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Concurso de Cartórios: Data e local de prova do TJES divulgados!

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O Desembargador Presidente da Comissão de Concurso Público para Outorga de Delegações do Tribunal de Justiça do Espirito Santo, divulgou o resultado final na análise de vida pregressa e a convocação para a prova oral do Concurso para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do estado do Espirito Santo. A publicação está no link abaixo:

http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_ES_13_NOTARIOS/arquivos/TJES_13_NOTARIOS_ED_33_2015__RES_FINAL

_SINDIC__NCIA_E_CONV_PROVA_ORAL.PDF

Para maiores informações, segue link abaixo da página do certame:

http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_ES_13_NOTARIOS/

Fonte: VFK Educação  | 06/07/2015.

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CGJ/SP: Registro Civil – Consulta sobre cobrança de emolumentos –Reconhecimento de firma no documento de transferência do veículo – Cobrança adicional pela cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículos (CRV) – Impossibilidade.

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Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: TJ/SP.

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