Prazo para o cadastramento se encerrou nesta quinta-feira (5). Cadastro permitirá o monitoramento da situação de áreas de preservação permanente e reserva legal. Produtores inscritos terão direito a benefícios como a suspensão de sanções por supressão irregular de vegetação

A organização não governamental Fundação SOS Mata Atlântica informou que mais de 80% dos produtores rurais já realizaram sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural, mas pediu um prazo maior para o cadastramento das pequenas propriedades.

O diretor de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, afirmou que é necessário um esforço especial para que o trabalho de adesão ao cadastro chegue às pequenas propriedades, estimadas em 90% dos imóveis rurais brasileiros.

Em reunião nesta quarta-feira (4) da Frente Parlamentar Ambientalista, Mantovani criticou a falta de apoio do governo federal e dos governos estaduais à adesão dos pequenos proprietários. “É necessário mais apoio [aos pequenos produtores], tem que trazer esse pessoal para a legalidade, para que eles também tenham os benefícios do Código Florestal”, disse.

O cadastro é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, com o objetivo de formar uma base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa no Brasil. Nele, todos os proprietários e posseiros de imóveis rurais, incluindo assentamentos, devem declarar informações como limites das propriedades e situação das áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal, nascentes e cursos d’água.

Com o cadastro, os produtores terão direito a alguns benefícios, como a suspensão de sanções relativas a infrações administrativas por supressão irregular de vegetação realizada até 22 de julho de 2008. Além disso, a inscrição é pré-requisito para a liberação de recursos nas instituições financeiras que operam recursos para o setor. O prazo para o cadastramento se encerra nesta quinta-feira (5).

Mantovani apresentou aos deputados um relatório sobre a aplicação do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) nos 17 estados que possuem mata atlântica. Ele acredita que a atual legislação precisa ser melhorada, mas reconhece dois avanços promovidos pela lei: o Cadastro Ambiental Rural e os planos de regularização ambiental.

Adesão ampla
Já o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, Raimundo Deusdará Filho, considerou o resultado das inscrições uma grande conquista. Ele ressaltou que a grande adesão se deu graças a um esforço conjunto da União, dos estados, dos municípios e de todas as entidades envolvidas.

Sobre o prazo para o cadastramento, o diretor esclareceu que, independentemente do período, o produtor poderá inscrever seu imóvel rural, mas com a perda de alguns benefícios. “O sistema www.car.gov.br continua aberto [após 5 de maio] para o pequeno, médio e grande proprietário. As pessoas herdam propriedade, as pessoas transferem, compram e vendem, o que precisa é tranquilizá-las e que venham para o cadastro”, disse.

Regularização
Para o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), os dados apresentados durante a reunião servem como parâmetro para possibilitar adequações. O parlamentar disse que, se o governo destinar os recursos adequados para as pequenas propriedades, será possível regularizar a situação desses produtores em um curto espaço de tempo.

“Quando a gente fala na questão ambiental e do cadastro, nós estamos falando das mudanças climáticas e na questão da água, que são fatores extremamente importantes não só no Brasil, mas no mundo inteiro”, disse Tripoli.

Segundo o relatório apresentado nesta quarta-feira, a grande maioria dos 17 estados com mata atlântica não dispõe de recursos para a aplicação do Código Florestal. As despesas acabam correndo por conta do orçamento dos órgãos ambientais. O Fundo Amazônia tem recursos para o Cadastramento Ambiental Rural, mas nem todos os estados elaboraram projetos qualificados para terem acesso a ele.

Na avaliação de Mantovani, o cadastro é um ponto de partida para se entender o processo ambiental no Brasil. Ele explicou que, por meio dele, será possível direcionar planos de desenvolvimento e de conservação, além de viabilizar as mudanças necessárias para a proteção do meio ambiente e a garantia da biodiversidade.

O debate desta quarta-feira foi promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista, coordenada pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), que tem como objetivo apoiar políticas públicas, programas e demais ações governamentais e não governamentais que promovam o desenvolvimento sustentável.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 04/05/2016.

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SIRC é considerado essencial no combate às fraudes contra a Previdência Social

O Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) está entre os finalistas da 19ª edição do Prêmio Conip de Excelência aos projetos que utilizam a tecnologia da informação para a melhoria dos serviços públicos. O evento ocorrerá nos dia 6 e 7 de junho, em São Paulo.

O SIRC – desenvolvido pela Dataprev e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), juntamente com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – reúne em uma mesma base dados relativos a registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto, produzidos pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais. O sistema tem como objetivo melhorar a troca de dados entre os cartórios de registro civil e o Poder Público, além de apoiar o planejamento de políticas que melhorem efetivamente a qualidade de vida da população.

Redução de fraudes – Em relação ao MTPS, o SIRC colabora na redução do número de fraudes contra a Previdência Social e amplia o envio de dados que já acontecia em relação aos registros de óbitos, e que depois se estendeu para o registro de nascimento e casamento, a fim de evitar benefícios indevidos. A ideia é estender a coleta de informações para aproximadamente 7.500 cartórios de todo o Brasil

A apresentação dos projetos (confira abaixo os concorrentes) à banca examinadora será realizada no dia 6 de junho. Os finalistas também farão parte da programação oficial da 22ª edição do Conip – Congresso de Informática e Inovação para o Setor Público, que reunirá, no hotel Maksoud Plaza, cerca de 300 profissionais do setor público. A cerimônia de premiação acontece no mesmo local, no dia 7 de junho, às 17 horas.

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Social | 04/05/2016.

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A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ/RJ) comemora a marca de mais de 60 mil certidões de nascimento já emitidas junto com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O projeto, que unifica os documentos de registro do cidadão, contribui para a erradicação do sub-registro, garantindo a cidadania e a segurança jurídica.

A medida foi iniciada em dezembro de 2015 a partir do convênio  firmado entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (ARPEN-RJ) e a Secretaria da Receita Federal (SRF). Contou com o apoio da CGJ/RJ, que aprovou os procedimentos técnicos, operacionais e procedimentais, assegurando a legitimidade dos registros. A Comissão Judiciária para Erradicação do Sub-Registro de Nascimento da CGJ/RJ também participou.

Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPNs) do estado e as Unidades Interligadas que aderiram ao projeto vêm emitindo as certidões de nascimento com o respectivo número do CPF dos recém-nascidos de maneira simples e rápida: no ato do registro, os cartórios enviam os dados à SRF que informa, de forma instantânea, o número do CPF a ser emitido na certidão. A emissão do CPF, assim como a da primeira via da certidão de nascimento, é gratuita.

Segundo a presidente  da  Arpen, Priscilla Milhomem, o convênio traz benefícios a  população. “A medida democratiza  o  acesso ao documento básico que hoje é o CPF, que permite os direitos ligados à cidadania, de forma gratuita e com grande conveniência, já que passa a ser emitido junto com a certidão de nascimento. Também consolida o papel do RCPN  como órgão presente na vida de todos, de confiança das famílias brasileiras. Este avanço foi possível graças à articulação dos membros do Comitê Estadual de Erradicação do Sub-registro e Acesso à Documentação Básica, comprovando que  é  possível  adotarmos  iniciativas  de  impacto  positivo para a população, quando há um foco na cidadania e na ampliação dos direitos humanos”.

Papel da CGJ: discussão e adoção de medidas

A Secretaria de Apoio à Comissão de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento da CGJ propõe a discussão e adoção de medidas para o combate à falta de registro civil, buscando meios para garantir o amplo acesso ao registro dos nascituros, crianças, adolescentes e até mesmo pessoas adultas e idosas sem registro.

O próximo passo estudado pela CGJ/RJ, em conjunto com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) e a Arpen-RJ, é viabilizar que também contenha na certidão de nascimento, o número reservado para a identificação civil do recém-nascido. Assim, quando esse cidadão for retirar seu RG (no estado do Rio de Janeiro), já haverá o número dessa identidade pré-registrado na sua certidão de nascimento.

Fonte: TJ/RJ | 04/05/2016.

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