A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na próxima quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição que cria o Imposto sobre Grandes Heranças e Doações (PEC 96/2015). O texto permite que a União crie um adicional sobre um imposto que já existe e é cobrado pelos estados: o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode aprovar, na terça-feira (12), oito projetos que concedem reajustes a servidores públicos. Confira a agenda das comissões com o repórter da Rádio Senado Roberto Fragoso.
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Fonte: Agência Senado | 11/07/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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