O Projeto de Lei (PL) 2.514/15, que trata da comunicação da transferência de propriedade de veículos, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (6/12/16). A proposição, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), passou na forma do vencido em 1º turno (sem novas alterações).

O texto aprovado dispõe sobre a comunicação eletrônica da transferência de propriedade de veículos. Define que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) e os tabelionatos de notas implementarão, em conjunto, sistema eletrônico de comunicação de transferência de propriedade, cujas despesas correrão por conta dos tabelionatos de notas.

A proposição estabelece, ainda, que, por solicitação expressa do vendedor do veículo, os tabelionatos de notas comunicarão ao Detran-MG, por meio eletrônico e sem ônus para o Estado, a transferência de propriedade quando do último reconhecimento de firma também do comprador na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV). Essa comunicação, no entanto, não exime o comprador dos procedimentos previstos para a transferência de propriedade do veículo no Detran-MG.

O projeto também determina que a comunicação conterá os dados previstos nas normativas federais do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Além disso, de acordo com o PL 2.514/15, o tabelião deverá expedir, ao vendedor, certidão para comprovação da comunicação. Caberá aos cartórios afixarem avisos sobre o serviço em local de fácil visibilidade.

O projeto permite, ainda, que seja encaminhada ao Detran-MG cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade em até 30 dias após a comunicação.

Fonte: AL-MG| 01/12/2016.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) e Ministério Público do Rio de Janeiro firmaram parceria para permitir ao órgão público o acesso gratuito à base de dados de nascimentos, casamentos e óbitos que compõe a Central de Informações do Registro Civil (CRC).

Por meio deste convênio, o MP-RJ poderá realizar buscas na base de dados dos cartórios e solicitar certidões a todos as serventias que integram a base. De acordo com o supervisor da Coordenaria de Segurança e Inteligência da entidade, Mauro Alvarez da Silva, o acesso à CRC é “imprescindível para instrução processual, uma vez que, possibilita acesso ao conteúdo de certidões em nível nacional, otimizando as buscas que por diversas vezes originaram pedidos formais para diversas Unidades Federativas a fim de conher os dados de qualificação de pesquisados, objetivando a sua localização”.

Clique aqui e leia o termo de cooperação

Fonte: Arpen/SP | 08/12/2016.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Com apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), a Defensoria Pública de SP realiza na próxima sexta-feira (9/12) um mutirão para atendimento de casos de alteração de nomes de travestis e transexuais. O evento será realizado a partir das 13h30, na Unidade de Atendimento Inicial da Capital, localizada na Rua Boa Vista, nº 150, Centro da Capital.

Além da Arpen-SP, a iniciativa é coordenada pelo Núcleo de Defesa da Diversidade e Igualdade Racial da Defensoria Pública, em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos da Capital, com a Coordenação Estadual de Políticas para a Diversidade Sexual.

Cerca de 30 pessoas indicadas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos enviaram previamente seus documentos à Defensoria Pública e na sexta-feira serão atendidas para elaboração de seus pedidos. Para o ajuizamento das ações na Justiça, a Defensoria Pública providenciou a extração gratuita de certidões.

No mesmo dia, também será lançada a cartilha “Passo a passo: Ação de alteração de nome/sexo no registro civil” – com informações sobre os documentos necessários para ingressar com o pedido de retificação de nome e de sexo (nome técnico dado ao processo judicial), além de um tira dúvidas sobre todo o processo. Clique aqui para ver a cartilha.

Serviço:
Lançamento de cartilha e mutirão para retificação do nome no registro civil de travestis e transexuais
Dia: 9/12 (sexta-feira)
Onde: Unidade de Atendimento Inicial da Capital – Rua Boa Vista, nº 150, Centro
Horário: 13h30”

Fonte: Arpen/SP | 08/12/2016.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.