TJ/SP: BUSCA E APREENSÃO. Alienação Fiduciária. Prejudicialidade externa por conta de ação revisional inocorrente. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ). Regular constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial por meio de cartório de registro de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do réu. Validade. Ato praticado por oficial de registro que não está sujeito às normas que definem as circunscrições geográficas. Purgação parcial da mora. Impossibilidade. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do artigo 3º, §2º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no REsp 1.418.593/MS. Recurso desprovido.


  
 

TJSP – Apelação Cível nº 0002280-61.2013.8.26.0042 – Ribeirão Preto – 36ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Milton Paulo de Carvalho Filho – DJ 10.02.2017

INTEIRO TEOR

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Fonte: Boletim Eletrônico INR nº 7939 | 20/02/2017.

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