TJ/SP: Registro Civil – Retificação – Supressão do patronímico do cônjuge para reassunção do nome de solteira – Possibilidade – Concordância expressa do marido e ausência de prejuízo a terceiros – Ação julgada procedente – Recurso provido.

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TJSP – Apelação Cível nº 1019040-16.2015.8.26.0554 – Santo André – 1ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Augusto Rezende – DJ 13.02.2017

INTEIRO TEOR

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Fonte: Boletim Eletrônico INR nº 7939 | 20/02/2017.

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