Mais de 5 milhões de declarações do IRPF 2017 foram recebidas pela Receita

A expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem a declaração

Até as 17 horas hoje (23/3), 5.153.440 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da declaração vai até 28 de abril.

Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.

Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2017 estão disponíveis aqui.

Fonte: Receita Federal | 23/03/2017.

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TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Repetição de Indébito – ITBI – Pretendido reconhecimento de isenção, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 10.086/89 – Isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2, vinculadas a programas oficiais de habitação – Imóvel inserido no Programa Minha Casa, Minha Vida – Metragem que se refere apenas à área útil da unidade habitacional, desconsiderando as áreas externas ou comuns – Inteligência do art. 111 do CTN – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Recurso improvido.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: INR Publicações.

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ANOREG/SP divulga orientações gerais sobre o Apostilamento de Documentos da Convenção da Haia

Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP), com o objetivo de orientar os notários e registradores paulistas quanto aos procedimentos necessários ao apostilamento de documentos, vem por meio deste comunicado prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Como Acessar o Ambiente do SEI Apostila para emissão da Apostila

A) É necessário liberar o acesso do Cartório junto ao CNJ enviando para o e-mail: seiapostila@cnj.jus.br as seguintes informações

CNS:
Nome do Cartório:
Telefone:
E-mail:
Endereço:
Pessoas Habilitadas

                      Cargo                               Nome                           CPF
                      Tabelião                          Fulano de Tal              xxx.xxx.xxx-xx
Ex:                Tabelião Substituto       Fulano de Tal              xxx.xxx.xxx-xx
                      Escrevente                      Fulano de Tal             xxx.xxx.xxx-xx

Não há limite para a habilitação de funcionários:

B) Clique aqui e acessar o site.

C) Acesso ao Sistema

Login: número do CPF do representante do cartório cadastrado no sistema Justiça Aberta (corporativo)
Senha: senha do Cartório no Sistema Justiça Aberta

2 – Ambiente de teste do sistema de homologação

A) Clique aqui para acesso ao ambiente teste é.
B)  Dados para acesso:

Login: CPF do titular cadastrado no Justiça Aberta
Senha: CPF do titular cadastrado no Justiça Aberta

  • Após o primeiro acesso, recomenda-se a troca da senha

3 – Treinamentos online sobre Apostilamento

A) Apresentação do Sistema; 
B) Apresentação do Sistema (2); 
C) Workshop realizado no dia 28 julho. 

4 – Modelo de Carimbo para o Apostilamento

A) Clique aqui e baixe o modelo.

5 – Como solicitar os papeis da Casa da Moeda

  1. Acesse o link haia.casadamoeda.gov.br
  2. Clique em esqueci a senha
  3. Coloque o CPF do titular da unidade cadastrado no Justiça Aberta;
  4. Clique em Enviar.

6 – Valor do Serviço

Os emolumentos corresponderão, para cada apostila emitida, ao custo de uma Procuração Sem Valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado da Federação.

Fonte: Anoreg/SP | 23/03/2017.

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