PROCESSO Nº 2016/178459 e 2016/113874 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, o parecer retro. Oficie-se ao E. CNJ, para realização de consulta, nos termos propostos. Até que a consulta seja respondida: a) ficam as Serventias de todas as especialidades autorizadas a realizar apostilamentos, no limite de suas atribuições, inclusive nos documentos que ostentem firma reconhecida; b) ficam os dez Tabelionatos de Protesto da Capital dispensados de realizar atos de apostilamento. Oficie-se ao Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo para que providencie o acesso dos notários e registradores à Central Nacional de Sinal Público (CNSIP).

Publique-se. São Paulo, 07 de abril de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.

Fonte: Arpen/SP – DJE/SP | 19/04/2017.

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Evento ocorrerá entre os dias 14 e 16 de junho na cidade de João Pessoa (PB)

O XXII Congresso Notarial Brasileiro já está com sua programação definida. De 14 a 16 de junho, os participantes poderão acompanhar desde palestras de gestão e administração de negócios a debates técnicos de temas essenciais para a categoria. Destaque também para o São João de Campina Grande.

Especialistas renomados em diversas áreas também darão o tom das palestras naquele que é o principal evento nacional do notariado.

Veja abaixo o programa oficial

14/6, quarta-feira

19h30 – Abertura Oficial

21h30 – Coquetel de abertura

15/6, quinta-feira

9h às 10h30 – Assinatura Digital e Contratos Eletrônicos

10h30 às 11h30 – A Diversidade de Gênero e o Notário

11h30 às 12h – Intervalo

12h às 13h – Coaching Notarial

13h às 14h – Gestão Administrativa e Financeira da Serventia

15h às 16h30 – Oficina Notariado Jovem

16/6, sexta-feira

9h às 10h30 – Questões Patrimoniais do Direito de Família

10h30 às 11h30 – Autonomia Financeira do Notário

11h30 às 12h – Intervalo

12h às 13h30 – Apostilamento: tudo o que você gostaria de saber

13h30 às 14h30 – Enunciados

19h – São João Notarial – Campina Grande

Outras informações do XXII Congresso Notarial em www.congressonotarial.com.br.

Fonte: CNB/CF | 19/04/2017.

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No dia 11, a Enores abriu seu calendário de cursos e palestras com o auditório “Hugo Ronconi” lotado. O curso “Apostilamento Notarial e Registral e a Convenção de Haia: Teoria e Prática” foi ministrado pelo palestrante Igor Emanuel da Silva Gomes.

Gomes é Assessor Jurídico do Cartório do 2º Ofício de Notas do Juízo de Vitória/ES, Assessor Jurídico do Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo, Advogado, Pós Graduado em Direito Civil e Processual, Especialista em Direito Notarial e Registral e Colunista do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

O apostilamento é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), no qual extingue a exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, tornando-se algo mais prático, sendo realizado nas serventias extrajudiciais do país. O objetivo da apostila é facilitar as transações comerciais e jurídicas, já que, tal procedimento unifica as informações necessárias para gerar validade a um documento público em outro país signatário.

A maior dúvida dos presentes foi em relação a quais documentos são passíveis de apostilamento. “A Convenção de Haia fala de documento público, mas indicada que a interpretação de documento público é lato sensu, ou seja, expansiva. Neste sentido, requer-se validação oficial (cópia autenticada ou reconhecimento de firma) para que o documento, ainda que particular, ganhe projeções de público, e assim seja apostilável”, explicou Gomes.

O evento contou com a presença de 80 inscritos, entre eles notários, registradores e colaboradores. Devido a grande procura, o curso abriu nova turma no último sábado (25).

A Enores já divulgou seu cronograma para o ano de 2017, fique por dentro e garanta a sua vaga.

Cronograma – Clique aqui

Material disponibilizado – Clique aqui

Fonte: CNB/CF | 19/04/2017.