TJ/SP: Apelação cível – Ação declaratória c/c Repetição de indébito – ITBI – Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 – Pretendido recolhimento do tributo pelo valor venal de IPTU – Impossibilidade – As bases de cálculo do IPTU e ITBI não se confundem – Inexistência de vinculação entre uma e outra – Precedentes do STJ – Inteligência do art. 38 do CTN – Sentença mantida – Recurso improvido.

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