TRT2: Redirecionamento da execução – Patrimônio de empresário individual – O empresário individual, diversamente do que se verifica em relação às sociedades empresarias personificadas e à empresa individual de responsabilidade limitada, não detém personalidade jurídica própria e tampouco patrimônio separado, inexistindo, portanto, qualquer distinção jurídica entre os bens pessoais do empresário e aqueles afetos ao exercício da atividade econômica – O patrimônio eventualmente registrado em nome da firma individual de titularidade do devedor, portanto, responde pela execução – Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

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