STJ: Processual civil – Recurso especial – Imposto de renda – Ganho de capital na alienação de bem imóvel residencial – Necessidade de interpretação prévia da IN/SRF nº 599/2005 – Diploma que não se enquadra no conceito de lei federal – Ofensa meramente reflexa ao art. 39 da Lei nº 11.196/05 – Recurso especial não conhecido.

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.460.769 – Rio Grande do Sul – 1ª Turma – Rel. Min. Benedito Gonçalves – DJ 03.05.2017

Fonte: INR Publicações

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