TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Inventários extrajudiciais. Aplicabilidade da multa de protocolização prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00. Possibilidade, Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1024130-53.2015.8.26.0053 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Bandeira Lins – DJ 05.05.2017

Fonte: INR Publicações

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