TJSP: Apelação – Mandado de segurança – ITCMD – Base de cálculo – Lei Estadual nº 10.705/2000 que fixa a base do ITCMD – Decreto nº 55.002/09 não alterou a base de cálculo do imposto que continua sendo o valor venal, tal qual como cobrado no ITR – Decreto que alterou decreto anterior mudando a referência da base de cálculo – Impossibilidade – A lei e o CTN falam em “valor venal” e não em “valor venal de referência” – Sentença mantida – Recursos improvidos.

Escrito por portaldori