TJSP: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010 – MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA – Sentença que julgou improcedentes os embargos – Apelo da executada. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1000029-62.2016.8.26.0102 – Cachoeira Paulista – 15ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Eurípedes Faim – DJ 10.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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