TJSP: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – ITBI – Partilha de bens em frações equivalentes entre os consortes derivada de separação judicial – Mera divisão do patrimônio que não configura hipótese de incidência do tributo – Excesso de meação não caracterizado – Imposto indevido – Sentença mantida – Recurso voluntário e reexame necessário NÃO PROVIDOS.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação / Reexame Necessário nº 0002679-91.2015.8.26.0116 – Campos do Jordão – 14ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Henrique Harris Júnior – DJ 11.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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