TJSP: Inventário – Homologação da partilha e determinação de que a carta de sentença seja expedida em Tabelionato de Notas, devendo ser ali comprovado o recolhimento de eventuais custas, nos termos do Provimento nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Obtenção de formal de partilha por via do tabelionato que é alternativa colocada à disposição da parte, e não obrigatoriedade – Sentença reformada – Recurso provido.

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