TJSP: INVENTÁRIO – Indeferimento da isenção da multa e dos juros incidentes por atraso no recolhimento do ITCMD – Inconformismo – Desacolhimento – Inexistência de motivo justo autorizador da dilação do prazo para o recolhimento do imposto – “Motivo justo” previsto no § 1º do art. 17 da Lei n. 10.705/2000 que está intimamente relacionado à demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário – Inventário que se processa na forma de arrolamento – Inaplicabilidade dos arts. 637 e 638 do Código de Processo Civil – Prazo para recolhimento do imposto que tem início com a abertura da sucessão – Decisão mantida – Recurso desprovido.

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