TJSP: APELAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ITCMD – Demanda objetivando o reconhecimento do direito ao abatimento do monte-mor das dívidas deixadas pelo de cujus, viabilizando que a base de cálculo do ITCMD apanhe tão somente o patrimônio líquido transmitido

Clique aqui e leia o inteiro teor.

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1015915-68.2015.8.26.0577 – São José dos Campos – 1ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia – DJ 16.05.2017

Fonte: INR Publicações.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.