TJSP: INVENTÁRIO – Determinada apresentação de certidão referente a não inexistência de testamento – Parte beneficiária da justiça gratuita – Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial – Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC – Decisão reformada – AGRAVO PROVIDO.

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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2059775-19.2017.8.26.0000 – Mogi das Cruzes – 10ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Elcio Trujillo – DJ 23.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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