CNJ: Recurso administrativo em Procedimento de Controle Administrativo – Previsão de lei complementar que autoriza o Estado legislar sobre registros públicos – Controle de constitucionalidade de lei estadual – Impossibilidade – Tarefa estranha à atribuição do CNJ – Precedentes – Recurso desprovido – I. Consoante reiterados precedentes desta Casa, não cabe ao CNJ o controle da constitucionalidade, em concreto ou em abstrato, de leis estaduais – II. Inexistindo ilegalidade nos atos praticados pelo TJBA e aqui questionados – alicerçados em lei estadual, ainda que de constitucionalidade duvidosa, afasta o controle a ser feito pelo CNJ, a teor do art. 93 da CF/88 – III. Ausência nas razões recursais, de argumentos capazes de abalar os fundamentos da Decisão combatida – IV. Recurso conhecido e desprovido.

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