TJSP: Alvará Judicial – Redistribuição determinada pela Resolução 737/2016 – Pretensão da genitora em obter alvará judicial para representar seu filho, que está preso, em determinados órgãos públicos, com o objetivo de encerrar a empresa por ele constituída – Extinção da ação por falta de interesse de agir – Pretensão que pode ser obtida por meio de simples requerimento no Cartório de Notas da região em que o interessado está preso – Tabelião que pode efetuar o ato em diligência – Carência da ação mantida por falta de interesse de agir – Recurso improvido, por fundamento diverso.

Escrito por portaldori