TJSP: Apelação – Cobrança – Despesas de locação – Recurso redistribuído à 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, por força da Resolução nº 737/2016 – Contrato de locação de imóvel para funcionamento do Cartório de Registro Civil, firmado na vigência do contrato anterior, pelo ocupante Interino no Cargo de Oficial, por sua conta e risco – Inexistência de obrigatoriedade de assunção do contrato pelo Oficial que foi designado posteriormente como titular – Ônus pelo pagamento da verba da rescisão da locação que deve ser suportado por quem firmou o contrato – Sentença mantida – Recurso a que se nega provimento.

Escrito por portaldori