TJSP: Indenização por Danos Morais e Materiais – Improcedência – Reconhecimento da Ilegitimidade do Oficial de Registro atual, para responder por atos praticados por seu antecessor – Precedentes do STJ – Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do regimento interno desta egrégia corte – Improcedência mantida – Honorários majorados por aplicação do §11 do artigo 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça – Recurso não provido.

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