A Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado já finalizou todos os procedimentos para viabilizar a publicação do edital. A minuta final do documento, que será encaminhada na próxima segunda-feira (22) à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi analisada durante reunião da Comissão na manhã desta sexta-feira (19/01), no Palácio da Justiça, bairro Cambeba.

A publicação do edital no Diário da Justiça está prevista ainda para este mês. Serão ofertadas 223 vagas para o preenchimento de serventias em todo o Estado. O Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), de Santa Catarina, será responsável pelas provas, escritas e orais, do certame.

A relação completa das serventias vagas foi elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, atendendo o que está disposto na lei estadual nº 16.397, publicada no dia 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Ceará.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, desembargador Paulo Aírton Albuquerque Filho. Participaram ainda os juízes Fernando Teles (8ª Vara da Fazenda Pública), Joriza Magalhães Pinheiro (9ª Vara da Fazenda Pública), Flávio Vinícius Bastos Sousa, auxiliar da Corregedoria, o procurador de Justiça José Maurício Carneiro (representando o Ministério Público), e o advogado Lucas Costa (representando a OAB-CE), além de Expedido Assunção, (representante dos registradores) e Samuel Vilar (representando os notários).

IESES

No dia 20 de outubro de 2017, o Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), de Santa Catarina, foi escolhido para realizar o Concurso Público dos Serviços Notarias e Registrais do Ceará. O certame terá quatro fases, conforme cronograma apresentado pelo Instituto.

A entidade foi selecionada pela Comissão com base nos critérios de expertise na realização de concursos que versem sobre a matéria; segurança na elaboração das provas em todas as fases constantes no Termo de Referência; qualificação da banca e da equipe técnica; viabilidade do custo operacional e condições finais para a contratação (certidões fiscais).

O concurso vai envolver disciplinas e matérias sobre Registros Públicos, Código de Organização Judiciária do Estado, resoluções e provimentos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal, além de Direito Comercial, Direito Judiciário, Direito Notarial e Registral, Conhecimentos Gerais e Língua Portuguesa, a serem detalhados no edital.

Fonte: TJCE | 19/01/2018.

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Dos 17 parlamentares constituintes ainda em atividade na Câmara, uns celebram as conquistas democráticas de 1988, enquanto outros temem retrocessos em razão das reformas; clique nas fotos abaixo e conheça a opinião de cada um

Democracia, cidadão, direitos, liberdade. Essas quatro palavras estão entre as mais pronunciadas pelos 17 deputados atualmente em exercício que participaram da elaboração da Constituição Federal entre 1987 e 1988.

Quase 30 anos depois da promulgação da chamada Constituição Cidadã, em 5 de outubro de 1988, a reportagem do Câmara Notícias conversou com cada um desses parlamentares. A principal pergunta: qual o legado do documento após três décadas?

“A Constituição foi um marco importante na história do Brasil depois de um período de exceção que vivemos”, afirma o deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ), referindo-se ao governo militar (1964-1985). “Ela teve um significado próprio e o mérito de abrir completamente a sociedade à participação democrática. Preservou as liberdades plenas, coletivas, individuais da sociedade. Impôs valores a serem respeitados, a cidadania. Daí o nome Constituição Cidadã”, diz ainda.

O texto de 1988 foi construído por uma Assembleia Nacional Constituinte convocada especialmente para a tarefa. O clima era de transição do regime militar para a democracia, em um contexto mundial também marcado por mudanças. “Caiu o muro de Berlim, acabou a União Soviética, acabou a guerra fria”, lembra o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), citando fatos do fim da década de 1980.

Havia insegurança e pressão, segundo os parlamentares. “Foi um período de muita desconfiança com a solidez das instituições democráticas. Havia uma preocupação muito grande com a preservação da imunidade do cidadão. Havia um terror de que setores insatisfeitos quisessem uma volta ao passado”, destaca o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI).

“A Constituição de 88 unificou os interesses da nação brasileira. Ela foi muito completa, com algumas exceções, como a reforma agrária que não passou naquela época”, aponta, por sua vez, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), única mulher constituinte atualmente com mandato.

No que diz respeito aos direitos das trabalhadoras domésticas, ela diz que houve um pontapé há 30 anos. “O que aconteceu foi que não regulamentamos os dispositivos das trabalhadoras para terem os mesmos direitos dos outros trabalhadores. De lá para cá houve projetos de lei para regulamentar os dispositivos”, diz.

Ameaças
A preocupação de Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi incluir na Carta um capítulo inteiro de seguridade social. Agora ele se preocupa com as ameaças que as reformas em andamento ou já realizadas, como a da Previdência e a trabalhista, podem significar aos direitos conquistados. “Essa [reforma] da Previdência quebra a espinha dorsal que a gente trabalhou muito”, lamenta Faria de Sá.

Para o parlamentar de São Paulo a necessidade de ajuste fiscal não justifica as reformas. “Temos que votar meios e alternativas para subsidiar o financiamento da saúde, da previdência e da assistência social. Mas roubos na Petrobras e na Eletrobras ninguém vê”, avalia.

Benedita da Silva defende mudanças profundas na Constituição, talvez até a convocação de uma nova assembleia constituinte. Também na avaliação dela, as reformas em andamento estão gradativamente modificando a Constituição e retirando direitos. “Com uma assembleia nacional constituinte, teríamos condições de fazer verdadeiramente uma reforma política, reformas econômicas e sociais”, acredita.

Miro Teixeira é da opinião de que a Constituição não é perfeita e já cumpriu um grande papel pós-ditadura. “Deve receber as nossas homenagens e devemos convocar nova constituinte”, defende.

“Com a evolução do planeta, é preciso que nos atualizemos. Essa Constituição atual acaba provocando amarras ao empreendedorismo. Os jovens estão reclamando do excesso de regulamentações que são necessárias em decorrência da organização da Constituição”, explica. Miro Teixeira ressalta, no entanto, que uma nova Carta deve manter os direitos políticos e individuais conquistados.

Veja aqui mais sobre os 30 da Constituição Cidadã

Fonte: Agência Câmara Notícias | 18/01/2018.

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A Corregedoria de Justiça do TJAP coordenou duas reuniões com os registradores, tabeliões e oficiais de registros antes da entrada em vigor da cobrança da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro – TSNR e Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ. Na última reunião, que contou com a presença do juiz auxiliar da corregedoria de justiça, Nilton Bianchini, e do juiz auxiliar da presidência, João Matos Júnior, os magistrados puderam tirar algumas dúvidas existentes em relação ao recolhimento dos serviços prestados no serviço extrajudicial.

“A reunião foi proveitosa porque demonstramos como fazer os recolhimentos dentro do sistema até a implantação efetiva do selo digital, que obedecerá a um cronograma para todos os cartórios extrajudiciais de Macapá, Santana e demais municípios. A nossa ideia é cumprir esse cronograma até o final de 2018”, explicou o juiz João Matos.

A contar de segunda-feira (15), o Tribunal de Justiça do Amapá começou a implantação do programa de informatização de cobrança da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro – TSNR e Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ. As tarifas são amparadas pela Constituição Federal e por legislação estadual específica. Os valores são cobrados de quem utiliza os cartórios de notas e imóveis.

Para Walber Apolinário, oficial do cartório de Ferreira Gomes e um dos diretores da Associação dos Notários e Registradores do Amapá – ANOREG, as reuniões serviram para estreitar a relação com a Corregedoria de Justiça do TJAP, principalmente nessa fase de implantação de tributos e da taxa de fiscalização do Judiciário.

“Foram reuniões importantes porque nos deram base para repassar as informações para o usuário. Os cartórios vão ter uma responsabilidade maior do que já tem, tendo em vista que serão os responsáveis pela arrecadação desse tributo. Como os cartórios do interior estão menos preparados do que os da capital no quesito tecnologia, o apoio da Corregedoria é essencial”, disse o diretor.

O novo modelo de fiscalização obedece aos padrões digitais implantados pelo Tribunal de Justiça do Amapá para facilitar a vida dos usuários, como o selo digital criado para assegurar maior transparência dos atos cartorários, garantindo mais segurança a quem utiliza os serviços dos cartórios extrajudiciais, além de facilitar as atividades de gestão e fiscalização.

Fonte: TJPA | 17/01/2018.

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