O domínio direto de terrenos de marinha é da União. É legítima a pretensão de figurar na titularidade do domínio útil da coisa, adquirindo-o pela via da usucapião.

TRF 3 – APELAÇÃO CÍVEL: 0001431-22.2010.4.03.6104/SP
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 05/12/2017 DATA DJ: 15/12/2017
RELATOR: Silva Neto

AÇÃO DE USUCAPIÃO – CONSTITUCIONAL – POSSIBILIDADE DE O DOMÍNIO ÚTIL SER USUCAPIDO – ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA – PROVIMENTO À APELAÇÃO

1. A certidão do Cartório de Registro de Imóveis acostada a fls. 41/45 demonstra que o imóvel está situado em terreno de marinha, tanto que coligiu a União certidão de aforamento, a qual em nome de Santa Cecília Investimentos S/A.

2. Referidos documentos apontam para alienação de unidades autônomas por referida pessoa jurídica, indicando os instrumentos de fls. 17/24 sucessivas alienações no tempo, dentre eles a assunção de posse pelos autores.

3. Não deseja o autor usucapir o domínio direto do bem, que incontroversamente pertence à União, mas pretende figurar na titularidade do domínio útil da coisa, o que plenamente legítimo, conforme pacífica orientação jurisprudencial a respeito, desde a Suprema Corte. Precedentes.

4. O que deseja a parte apelante é figurar como foreira/enfiteuta do imóvel em questão (substituindo a originária Companhia Agrícola Santa Cecília), cuja dominialidade permanecerá com a União, que manterá os direitos atinentes à cobrança de taxa de ocupação e laudêmio, operação onde não experimentará nenhum prejuízo, como se extrai.

5. Sobrevindo a r. sentença anteriormente à publicação de edital para citação de réus ausentes e terceiros interessados, fls. 175/178, de rigor a anulação da r. sentença, volvendo o feito à Origem, em regular trâmite de processamento.

6. Provimento à apelação, a fim de anular a r. sentença, na forma aqui estatuída, ausente sujeição sucumbencial, ao presente momento processual.

ÍNTEGRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001431-22.2010.4.03.6104/SP

RELATOR: Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE: WALTER BENETTI DE PAULA e outro(a) SONIA MARIA CREPALDI BENETTI DE PAULA
ADVOGADO: SP114445 SERGIO FERNANDES MARQUES e outro(a)
APELADO(A) : União Federal
ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO(A): CIA/ INDL/ E AGRICOLA SANTA CECILIA
No. ORIG.: 00014312220104036104 1 Vr SANTOS/SP

AÇÃO DE USUCAPIÃO – CONSTITUCIONAL – POSSIBILIDADE DE O DOMÍNIO ÚTIL SER USUCAPIDO – ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA – PROVIMENTO À APELAÇÃO

1. A certidão do Cartório de Registro de Imóveis acostada a fls. 41/45 demonstra que o imóvel está situado em terreno de marinha, tanto que coligiu a União certidão de aforamento, a qual em nome de Santa Cecília Investimentos S/A.

2. Referidos documentos apontam para alienação de unidades autônomas por referida pessoa jurídica, indicando os instrumentos de fls. 17/24 sucessivas alienações no tempo, dentre eles a assunção de posse pelos autores.

3. Não deseja o autor usucapir o domínio direto do bem, que incontroversamente pertence à União, mas pretende figurar na titularidade do domínio útil da coisa, o que plenamente legítimo, conforme pacífica orientação jurisprudencial a respeito, desde a Suprema Corte. Precedentes.

4. O que deseja a parte apelante é figurar como foreira/enfiteuta do imóvel em questão (substituindo a originária Companhia Agrícola Santa Cecília), cuja dominialidade permanecerá com a União, que manterá os direitos atinentes à cobrança de taxa de ocupação e laudêmio, operação onde não experimentará nenhum prejuízo, como se extrai.

5. Sobrevindo a r. sentença anteriormente à publicação de edital para citação de réus ausentes e terceiros interessados, fls. 175/178, de rigor a anulação da r. sentença, volvendo o feito à Origem, em regular trâmite de processamento.

6. Provimento à apelação, a fim de anular a r. sentença, na forma aqui estatuída, ausente sujeição sucumbencial, ao presente momento processual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de dezembro de 2017.

SILVA NETO
Juiz Federal Convocado

[v. 0001431-22.2010.4.03.6104/SP]

Fonte: IRIB | 21/02/2018.

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A Lei 8.935/94 (art. 48, §§ 1º e 2º) previu a opção pelo regime estatutário ou pela adesão ao celetista. Ocorrendo opção expressa pela permanência no regime estatutário não é razoável garantir benefícios desse regime e os do regime celetista. Entendimento contrário acabaria por privilegiar o benefício da própria torpeza. Consequentemente, não faz jus a direitos tipicamente celetistas, como o FGTS.

TST – RECURSO DE REVISTA: 143600-55.2000.5.15.0093
LOCALIDADE: Campinas DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2017 DATA DJ: 15/12/2017
RELATOR: MARIA HELENA MALLMANN

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido.

CERCEAMENTO DE DEFESA (alegação de afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

VÍNCULO DE EMPREGO – CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – LEI Nº 8.935/94 – ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Após a Constituição Federal de 1988, os servidores de cartórios extrajudiciais passaram a, regra geral, vincular-se ao titular da serventia sob o manto do regime celetista, ante o teor do artigo 236 da Constituição. Apesar disso, em 1994, a Lei n. 8.935/94, através do artigo 48, §§ 1º e 2º, regulamentou a questão e previu a possibilidade de os empregados com contratos em curso optarem pela permanência no regime estatutário ou pela adesão ao celetista. Na hipótese dos autos, é certo que houve opção expressa do reclamante pela permanência no regime estatutário e é certo, ainda, que não há prova de vício de consentimento. Nesse contexto, não é razoável que se impute a parte, ao mesmo tempo, os benefícios do regime estatutário e os do regime celetista, antes refutado, pois, se optou expressamente, não há como, agora, requerer seja lhe aplicado o outro regime. Com efeito, entendimento contrário acabaria por privilegiar o benefício da própria torpeza, o que vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

FGTS NO PERÍODO DE REGIME ESPECIAL. O Tribunal Regional consignou que o reclamante fez opção expressa pela permanência no regime especial, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.935/1994. Consequentemente, não faz jus a direitos tipicamente celetistas, como o FGTS. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema “vínculo de emprego – cartório extrajudicial – Lei n. 8.935/94 – artigo 236 da Constituição Federal“. Vencido o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva. Ainda, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos demais temas.

ÍNTEGRA

PROCESSO: RR – 143600-55.2000.5.15.0093
NUMERAÇÃO ANTIGA: RR – 1436/2000-093-15-00.7
NÚMERO NO TRT DE ORIGEM: RO-143600/2000-0093-15.00
ÓRGÃO JUDICANTE: 2ª TURMA
RELATORA: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
REDATORA: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
RECORRENTE(S): MARCELO CAMPAGNONE RODRIGUES
ADVOGADA: DRA. MARGARETH VALERO
RECORRIDO(S): PRIMEIRO CARTÓRIO DE NOTAS DE CAMPINAS
ADVOGADA: DRA. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido.

CERCEAMENTO DE DEFESA (alegação de afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

VÍNCULO DE EMPREGO – CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – LEI Nº 8.935/94 – ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Após a Constituição Federal de 1988, os servidores de cartórios extrajudiciais passaram a, regra geral, vincular-se ao titular da serventia sob o manto do regime celetista, ante o teor do artigo 236 da Constituição. Apesar disso, em 1994, a Lei n. 8.935/94, através do artigo 48, §§ 1º e 2º, regulamentou a questão e previu a possibilidade de os empregados com contratos em curso optarem pela permanência no regime estatutário ou pela adesão ao celetista. Na hipótese dos autos, é certo que houve opção expressa do reclamante pela permanência no regime estatutário e é certo, ainda, que não há prova de vício de consentimento. Nesse contexto, não é razoável que se impute a parte, ao mesmo tempo, os benefícios do regime estatutário e os do regime celetista, antes refutado, pois, se optou expressamente, não há como, agora, requerer seja lhe aplicado o outro regime. Com efeito, entendimento contrário acabaria por privilegiar o benefício da própria torpeza, o que vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

FGTS NO PERÍODO DE REGIME ESPECIAL. O Tribunal Regional consignou que o reclamante fez opção expressa pela permanência no regime especial, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.935/1994. Consequentemente, não faz jus a direitos tipicamente celetistas, como o FGTS. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema “vínculo de emprego – cartório extrajudicial – Lei n. 8.935/94 – artigo 236 da Constituição Federal“. Vencido o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva. Ainda, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos demais temas.

Brasília, 30 de agosto de 2017.

MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Redatora Designada

[v. TST-RR-143600-55.2000.5.15.0093]

Fonte: IRIB | 21/02/2018.

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A convite do Consulado Geral dos Estados Unidos da América, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) promoveu nesta quarta-feira (21.02), no consulado, em São Paulo, uma apresentação sobre o novo modelo de certidão de nascimento para um grupo de profissionais especializados. O treinamento foi ministrado pela oficial de registro civil e diretora da Arpen-SP, Karine Boselli.  As novas certidões de nascimento passaram a ser emitidas obrigatoriamente nos cartórios em janeiro desse ano.

A palestra se deu em torno do Provimento nº 63, da Corregedoria Nacional de Justiça, que permitiu as mudanças para agregar as múltiplas configurações de famílias.  Os principais pontos elucidados foram com respeito a sócioafetividade e a multiparentalidade, que agora são comtemplados no novo modelo nacional. “Quando trocamos informações tudo fica mais interessante e a nossa mente se abre para novas possibilidades”, disse Karine.

A oficial explicou que no espaço da certidão onde eram descritos genitores, agora configura-se filiação, e é possível acrescentar o nome de dois pais, ou duas mães, e até reconhecer formalmente uma filiação entre três pessoas. O fato levantou dúvidas da plateia, que foram sanadas pela registradora civil. “A parentalidade socioafetiva consagra no Brasil o direito de filiação independentemente da origem”, enfatizou Karine que explicou a possibilidade desse reconhecimento ser feito em cartório, e em quais casos são resolvidos apenas na esfera judicial.

Na sequencia, Karine falou sobre os vínculos familiares no Brasil. “Consideramos a relação de consanguinidade, mas também a de pertencimento”. Sobre a multiparentalidade, a oficial ressalta que se constarem três pessoas no campo de filiação todos serão considerados pais no mesmo grau. “Não existe pai a menos, ou pai a mais, a filiação dá a mesma importância para aqueles que registraram”, comentou.

Outra novidade na certidão é o número do CPF, que já é emitido junto com o documento por meio de um convênio que os cartórios de registro civil possuem com a Receita Federal. “Nas novas certidões, ainda há espaço para constar o número do RG, passaporte e PIS. Qualquer brasileiro que possui esses documentos pode requerer em cartório a inserção desses dados na certidão”, explicou a oficial.

A diretora da Arpen/-SP agradeceu a plateia e falou de seu amor pelo trabalho do Registro Civil. “Adoro o que faço, registro pessoas. É o fato mais rico com que alguém pode trabalhar”, finalizou.

Fonte: Arpen/SP | 21/02/2018.

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