O Gabinete da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios publicou o Provimento 24, de 10 de maio de 2018, que acrescenta dispositivos ao Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos serviços notariais e de registro do Distrito Federal,  e trata da possibilidade do imigrante, na condição de refugiado, apátrida ou asilado, não trazer consigo documentos de identificação civil ou não vislumbrar a possibilidade de tê-los validados nas repartições dos países que deixaram.

Assim, de acordo com o normativo, no caso de procedimento de habilitação para o casamento, o estrangeiro que se encontrar nessas condições poderá fazer prova de idade, estado civil e filiação mediante a apresentação de cédula especial de identidade de estrangeiro, emitida pela Polícia Federal do Brasil; passaporte; atestado consular; ou certidão de nascimento ou de casamento, com averbação do divórcio, traduzida por tradutor público juramentado e registrada por oficial de registro de títulos e documentos.

O Provimento 24/2018 ainda acrescenta ao Provimento Geral da Corregedoria a possibilidade da dispensa da comunicação do registro de casamento e de óbito às repartições consulares e embaixadas, caso constatado pelo oficial de que se trata de estrangeiro refugiado, apátrida ou asilado.

Fonte: TJDFT | 15/05/2018.

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, esteve na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) nesta terça-feira (15), para conferir o andamento da tramitação do projeto de lei que trata da reestruturação dos cartórios extrajudiciais no Estado de Goiás.

O presidente agradeceu o empenho do relator da matéria, deputado Hélio de Sousa, na agilidade do trâmite do PL e solicitou o empenho do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Álvaro Guimarães. “Com a reestruturação das serventias extrajudiciais do Estado de Goiás, a realização do concurso público abrangerá não apenas as serventias atualmente vagas, como aquelas constantes do projeto de lei, o que se revela como um fator positivo, tanto para o Poder Judiciário, que realizará apenas um certame, proporcionando economia de tempo e de recursos financeiros, desonerando, assim, o Tribunal de Justiça, além de possibilitar a efetiva prestação de serviços à sociedade, de modo mais abrangente”, ressaltou Gilberto Marque Filho, ao lembrar que se comprometeu com a Corregedoria Nacional de Justiça a realizar o concurso o quanto antes.

Também participaram do encontro o deputado Hélio de Sousa; o secretário-geral da Presidência do TJGO, Fernando Sousa Chaves; a secretária-geral da CGJGO, Eliene Maria Ramos; o diretor de Correição e Serviços de Apoio, Sérgio Dias dos Santos Júnior; e a assessora de Orientação e Correição, Maria Beatriz Passos Vieira Borrás.

Fonte: TJ/GO | 15/05/2018.

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A Câmara Municipal de São Paulo realizou, na tarde desta terça-feira (15/5), uma Audiência Pública para discutir a questão habitacional no Condomínio Espanha localizado no Jardim Apurá, distrito de Pedreira, zona sul da capital.  Essa Audiência foi solicitada através de requerimento do vereador Alfredinho (PT), que é vice-presidente da Comissão de Política Urbana, com o propósito de esclarecer algumas informações sobre a entrega das 3.860 unidades habitacionais do Condomínio.

“É a maior obra da cidade, do ponto de vista de moradia habitacional (…) É necessário que a Secretaria de Habitação passe as informações para evitar boatos”, disse o vereador.

A Comissão está preocupada com a falta de equipamentos públicos na região, como UBSs (Unidades Básicas de Saúde), EMEIs (Escolas Municipais de Educação Infantil) e linhas de transporte público. “Esses equipamentos públicos deveriam ser entregues junto com as moradias, se não, o atendimento naquela área pode ficar insustentável”, complementou o parlamentar.

Já a Secretaria Municipal de Habitação diz que os equipamentos públicos estão em fase de licitação. São um CEI (Centro de Educação Infantil), com 536 vagas, uma EMEF (Escola Municipal de Educação Infantil), com 1260 vagas, um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e uma quadra esportiva.

“Resta uma discussão, ainda, sobre a UBS, que na avaliação da Saúde, não há necessidade”, acrescenta o representante da Secretaria Municipal de Habitação, José Amaral Neto.

A Secretaria também informou que conseguiu, junto a Caixa Econômica Federal, a liberação de seis milhões de reais para os trabalhos de pós-ocupação na comunidade. E que aguarda apenas o habite-se para liberar os apartamentos para as famílias.

O Condomínio Espanha deverá receber apenas famílias que foram retiradas das margens da represa Billings, ou porque moravam em áreas de risco, ou em razão de obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do Governo Federal, conforme prevê um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) assinado entre a Secretaria Municipal de Habitação e o Ministério Público.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo | 15/05/2018.

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