A falta de moradias populares foi o foco do vereador Fabio Riva (PSDB) na criação do Projeto de Lei (PL 44/2017). O PL sugere que a Administração Pública Municipal e a COHAB – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo poderão aceitar por parte de associações civis, cooperativas e sindicatos, a doação com encargo de terrenos urbanos para a edificação de habitações de interesse social e de mercado popular.
Segundo Riva, uma das maiores dificuldades encontradas pelas famílias que ocupam imóveis por não terem onde morar é a aquisição dos terrenos para a construção de casas. “O fato é que a reduzida oferta de terrenos tem se constituído em fator importante de encarecimento dos empreendimentos imobiliários,” explicou o vereador.
O objetivo do PL é suprir algumas omissões do ordenamento jurídico e proporcionar ao administrador público critérios que lhe permitam decidir com mais segurança sobre a doação. Ou seja, a ideia é regulamentar as doações dos terrenos recebidas pela Prefeitura Municipal.
O PL foi aprovado em 1ª votação da Sessão Plenária. Caso o Projeto também receba parecer favorável pela maioria dos vereadores em 2ª votação, ele seguirá para a sanção do prefeito.
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Fonte: Câmara Municipal de São Paulo | 08/06/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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