ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000676-03.2015.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que são apelantes OSWALDO JOSÉ DA SILVA (ESPÓLIO), JOSÉ APARECIDO DA SILVA (INVENTARIANTE) e ROSA APARECIDA DA SILVA, é apelado CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BRAGANÇA PAULISTA.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aorecurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALVARO PASSOS (Presidente) e GIFFONI FERREIRA.
São Paulo, 4 de junho de 2018.
José Joaquim dos Santos
Relator
Assinatura Eletrônica
Voto nº 29884
Apelação Cível nº 1000676-03.2015.8.26.0099
Comarca: 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista
Apelantes: ESPÓLIO DE OSWALDO JOSÉ DA SILVA E OUTROS
Apelado: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BRAGANÇA PAULISTA
Juiz: Carlos Eduardo Gomes dos Santos
Apelação Cível – Registro de imóveis – Pretensão de declaração de validade de escritura – Extinção da ação, sem resolução de mérito – Falta de interesse de agir, na modalidade necessidade – Recusa pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis – Questão registrária – Discussão situada no plano da eficácia e não da validade dos registros – Dúvida a ser apresentada perante o Corregedor Permanente do CRI competente – Inteligência do art. 198 da L. 6.015/73 – Ação declaratória de validade de escritura que não constitui via adequada para reconhecer a eficácia dos registros de compra e venda – Ressalvada a possibilidade de suscitar dúvida inversa perante o Juiz Corregedor Permanente do cartório extrajudicial – Recurso Improvido.
Cuida-se de ação de reconhecimento de escritura cumulada com pedido de declaração de venda de imóvel com averbação ajuizada por Oswaldo José da Silva.
O feito foi extinto sem julgamento de mérito pela r. sentença de fls. 108, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Inconformado, apela o espólio do autor a fls. 111/116, buscando a reforma do julgado. Aduz que, ao tentar dispor do terreno através de contrato de compra e venda do imóvel, surpreendeu-se com a negativa do Cartório de Registro de Imóveis, ao argumento de que sua escritura não tem mais validade e que não poderia proceder à lavratura de nova venda. Afirma que somente mediante ação judicial lhe resta a possibilidade de defesa de seu direito, com vistas a reconhecer a validade da escritura lavrada pelo próprio cartório e viabilizar a transferência da posse e domínio do bem à promitente compradora. Entende que não é o caso de realizar pedido administrativo perante o cartório, restando viável a dedução da pretensão perante autoridade judiciária. Alega que já buscou, juntamente com a adquirente do imóvel, pela via administrativa, o reconhecimento da validade da escritura e consequente registro em nome da atual proprietária, porém, sem obter êxito. Afirma que descabida a adoção de procedimento de dúvida, que somente inutilizaria os atos já praticados no presente processo e iniciaria novo procedimento com fundamento administrativo diverso.
Recurso tempestivo e isento de preparo por litigar o autor sob os auspícios da gratuidade processual.
É o relatório.
Presentes os requisitos foi possível o juízo positivo de admissibilidade do recurso, razão pela qual processado, estando em condições de julgamento.
Pretende o apelante a declaração de validade de escritura de venda e compra acostada na inicial e a determinação de expedição de nova escritura, com respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
A r. sentença julgou extinto o processo, sem exame do mérito, entendendo pela falta de interesse de agir, na modalidade necessidade.
Concluiu o MM. Juízo “a quo” que, tratando-se de questão envolvendo o registro dos títulos, impõe-se a suscitação de dúvida, não sendo o caso de ajuizamento de ação, na medida em que aquela se presta a discutir problemas registrários.
Respeitada a irresignação do apelante, a sentença está em vias de ser mantida, não sendo o caso de provimento do recurso.
Com efeito, trata-se de discussão acerca da eficácia das vendas realizadas entre os anos de 1980 e 1984 (fls. 15/20), em vista do que o Oficial de Registro de Imóveis identificou como “retalhamento do imóvel do aludido álbum imobiliário, à vista do considerável número de registro de transmissões de frações ideais devidamente registradas na mencionada peça matricial” (fl. 132).
Isto considerado, a presente ação declaratória de validade de escritura não constitui meio hábil para alcançar o fim almejado, porquanto a discussão, conforme pontuado, cinge-se no plano da eficácia e não da validade dos registros, razão pelo qual era mesmo o caso de extinção da ação, sem resolução do mérito.
Neste aspecto, não concordando o apelante, apresentante do título imobiliário, com o teor da negativa apresentada pelo oficial, deverá aquele suscitar dúvida endereçada ao juiz competente, para que seja apreciada a questão concernente à legitimidade ou não da recusa.
O referido procedimento, chamado de dúvida inversa, possui natureza administrativa e é formulado pelo oficial a requerimento do representante do título (Walter Ceneviva, Lei dos Registros Públicos Comentada, Ed. Saraiva, 17ª, edição, p. 434).
A questão ora debatida é de natureza eminentemente administrativo-registrária, competindo ao Juiz Corregedor Permanente do respectivo cartório processar e julgar o pedido em questão.
A este respeito, aliás, dispõem os itens 40 e 41, Capítulo XX, Tomo II, da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste egrégio Tribunal:
“é dever do Registrador proceder ao exame exaustivo do título apresentado. Havendo exigências de qualquer ordem, deverão ser formuladas de uma só vez, por escrito, de forma clara e objetiva, em formato eletrônico ou papel timbrado do cartório, com identificação e assinatura do preposto responsável, para que o interessado possa satisfazêlas ou requerer a suscitação de dúvida ou procedimento administrativo”
“não se conformando o apresentante com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao Juízo competente para dirimi-la”.
Outrossim, no tocante ao juízo competente para dirimir a questão, resta sedimentado o entendimento de que o processo de dúvida deverá ser remetido ao órgão judiciário estadual ou distrital que também exercite funções correcionais nos Registros de Imóveis:
“Em assim sendo, como o é, dada a natureza jurídica do processo de dúvida, tido e havido sem discrepância como processo administrativo, não faz sentido exclui-lo da órbita do Poder Judiciário competente para exercer e fiscalizar as atividades correcionais administrativas do serviço de registro de imóveis. Assim é que cabe sentenciar tais feitos ao respectivo juízo a quem é atribuída a função de corregedoria sobre tal unidade e, em grau de recurso, ao órgão do Tribunal estadual a quem a respectiva resolução confere tal mister, geralmente o Conselho Superior da Magistratura ou a Corregedoria-Geral da Justiça” (Ricardo Henry Marques Dip, Lei de Registros Públicos Comentada. Coord.: José Manuel de Arruda Alvim Neto, Alexandre Laizo Clápis, Everaldo Augusto Cambler. Editora Forense, p. 1073).
Isto posto, faculta-se ao apelante requerer ao Oficial do Registro de Imóveis que seja suscitada dúvida perante o Juiz Corregedor Permanente do cartório extrajudicial, que apreciará a pertinência do pedido formulado pelo apresentante, conforme disposto no artigo 198 da Lei de Registros Públicos, ou suscitar dúvida inversa:
A respeito do tema, confira-se o entendimento desta egrégia Corte:
Agravo de instrumento Inventário – Título devolvido pelo Oficial do Registro de Imóveis, que apresentou exigências a serem cumpridas Decisão que determinou o cumprimento das exigências Recurso da interessada Questão que desafia suscitação de dúvida perante o Juiz Corregedor Inteligência do art. 198 da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) Precedentes desta Corte Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2016386-86.2014.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/05/2014; Data de Registro: 16/05/2014);
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO PARA OUTORGA DE ESCRITURA. NOTA DE DEVOLUÇÃO. EXIGÊNCIAS FEITAS PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. QUESTÃO DE NATUREZA REGISTRÁRIA, A SER DIRIMIDA PELO JUIZ CORREGEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “Mandado para outorga de escritura” expedido em fase de cumprimento de sentença. Nota de devolução do Oficial de Registro de Imóveis, contendo exigências necessárias para a efetivação do ato registral. 2. Inconformismo do autor/agravante que deve ser manifestado perante o órgão corregedor competente. Questão de natureza registrária. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2052878-14.2013.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014).
Importa salientar que, conquanto alegue o apelante que tentou “(…) de todas as formas possíveis, junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, de forma administrativa que fosse a referida escritura registrada em nome da atual proprietária (…)” (fl. 114), não há nos autos a comprovação da realização de tal procedimento, em especial diante da manifestação do Oficial de Registro de Imóveis a fls. 131/134.
Anote-se, por oportuno, que a jurisprudência, em vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição, admite que o procedimento de dúvida pode ser suscitado pelo próprio interessado na hipótese de negativa do cartório (dúvida inversa). A este respeito, confira-se:
Alienação judicial de bem imóvel. Arrematante que não obteve êxito em registar a Carta de Arrematação perante o Cartório de Registro de Imóveis, diante das exigências indicadas pelo oficial em nota devolutiva. Pretensão de que o juízo da ação de conhecimento expeça ofício ao Oficial para que proceda ao registro, informando se tratar de aquisição originária de propriedade que não está sujeita ao princípio da continuidade. Impossibilidade. Não se conformando com as exigências indicadas pelo oficial, o apresentante do título deverá suscitar dúvida, a qual será remetida à corregedoria competente. Art. 198 da LRP e jurisprudência deste E. TJSP. Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2102202-02.2015.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015);
MANDADO DE SEGURANÇA Recusa de pedido de averbação de ajuizamento de execução, nos termos do art. 615-A do CPC Nota de devolução do oficial do cartório de registro de imóveis Inexistência de direito líquido e certo – Inadequação da via eleita Incompetência da Câmara para apreciar o pedido Questão administrativoregistrária a ser apreciada pelo Juiz Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis Inteligência dos itens 40, 41 e 41.3 do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do art. 198 da Lei nº 6.015/73 Aplicação do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL (Mandado de Segurança 2179606-66.2014.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Tribunal de Justiça de São Paulo – N/A; Data do Julgamento: 11/11/2014; Data de Registro: 11/11/2014).
Em vista do exposto, de ser mantida a solução empregada na r. sentença, porquanto inadequada a via eleita pelo apelante, ressalvando-lhe a possibilidade de suscitar dúvida inversa perante o Juiz Corregedor Permanente do cartório extrajudicial.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.
JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS
Relator
Dados do processo:
TJSP – Apelação Cível nº 1000676-03.2015.8.26.0099 – Bragança Paulista – 2ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. José Joaquim dos Santos – DJ 11.06.2018
Fonte: INR Publicações.
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